Acórdão Nº 4019718-76.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-11-2020
| Número do processo | 4019718-76.2017.8.24.0000 |
| Data | 03 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento n. 4019718-76.2017.8.24.0000 Jaraguá do Sul
Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE SE EXIGE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PROPOSTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DOS SUBSTABELECENTES ORIGINÁRIOS, POIS O SUBSTABELECIMENTO SE DEU COM RESERVA DE PODERES.
INSURGÊNCIA DA REQUERENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
(A) ARGUIÇÃO DE QUE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUANDO TIVER OUTORGA DE PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO, O QUE É O CASO DOS AUTOS.
ALEGAÇÃO DE QUE OS ADVOGADOS QUE RECEBERAM OS PODERES DAS ADVOGADAS SUBSTABELECENTES ORIGINÁRIAS FORAM QUEM EFETIVAMENTE ATUARAM NO FEITO, POIS FORAM ELES QUE ASSINARAM A PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, ALÉM DISSO, ANUÍRAM COM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SUBSTABELECIDA.
TESE ACOLHIDA, EM PARTE.
AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS, POIS A DECISÃO RECORRIDA APENAS DETERMINOU A INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES, SEM EXCLUIR A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE.
PROCURAÇÃO CONFERIDA PELA PARTE ÀS PRIMEIRAS SUBSTABELECENTES. POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO DESTAS, COM RESERVA DE PODERES, AOS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO FEITO QUE, POR SUA VEZ, SUBSTABELECERAM À SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVANTE, TAMBÉM COM RESERVA DE PODERES.
EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ÚLTIMOS SUBSTABELECENTES PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE AQUIESCÊNCIA DAS SUBSTABELECENTES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO SOMENTE DESTAS (INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 8.906/1994 - ESTATUTO DOS ADVOGADOS).
INEXISTÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS ASSINADAS PELAS SUBSTABELECENTES ORIGINÁRIAS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, PORQUANTO O TRABALHO DOS ADVOGADOS NÃO SE RESTRINGE À CONFECÇÕES DE PETIÇÕES.
RECURSO PROVIDO, APENAS EM PARTE, PARA QUE SE DISPENSE A INTERVENÇÃO DOS ÚLTIMOS SUBSTABELECENTES, MANTIDA A NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DAS SUBSTABELECENTES ORIGINÁRIAS.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC.
(B) SUSTENTAÇÃO DE QUE HOUVE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E INOBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO, PORQUANTO NÃO PODERIA O MAGISTRADO REVER DECISÃO ANTERIOR, QUE DECIDIU PELA LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DOS ADVOGADOS, MORMENTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 505 DO CPC/2015, MOTIVO PORQUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
TESE RECHAÇADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIALMENTE INTEGRADO PELA PRÓPRIA PARTE DEMANDANTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEU ORIGEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À RECORRIDA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, PARA QUE NELE CONSTASSE A SOCIEDADE DE ADVOGADO ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO, TAMPOUCO OFENSA À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, PORQUE NÃO HOUVE DECISÃO QUE EFETIVAMENTE ANALISOU A MATÉRIA, POIS NÃO FOI ANALISADA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS SUBSTABELECENTES.
ART. 505 DO CPC/2015 QUE TAMBÉM NÃO TEM APLICAÇÃO NO CASO EM TELA, POR AUSÊNCIA DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA MESMA LIDE.
PRECEDENTES.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA, TÃO SOMENTE, DISPENSAR A INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES DO SEGUNDO SUBSTABELECIMENTO, MANTENDO-SE, CONTUDO SUA NECESSIDADE COM RELAÇÃO ÀS SUBSTABELECENTES ORIGINÁRIAS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4019718-76.2017.8.24.0000, da comarca de Jaraguá do Sul Vara de Execuções Fiscais do Município em que é Agravante Marins Bertoldi Advogados Associados e Agravado Município de Jaraguá do Sul.
A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente Marins Bertoldi Advogados Associados, e conceder-lhe parcial provimento, para, tão somente, dispensar a intervenção dos advogados Flavio Mifano e Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, mantendo-se, contudo sua necessidade com relação às procuradoras Silvana de Mambre Moreira e Márcia Marrano da Silva. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.
Florianópolis, 3 de novembro de 2020.
Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
Relatora
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerente Marins Bertoldi Advogados Associados, contra decisão que entendeu necessária a regularização do polo ativo para inclusão dos advogados substabelecentes originários, proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0007909-69.2005.8.24.0036/02, ajuizada pelo agravante em face do Município de Jaraguá do Sul.
1.1 Ação Originária
Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença (fls. 17-21 destes autos) em que se busca receber o valor de R$ 9.070,07 (nove mil e setenta reais e sete centavos), quando do ajuizamento da ação (19-11-2013 - fl. 15 destes autos), relativo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls. 902-1005 dos autos de origem), transitado em julgado em 18-10-2013 (fl. 1007 dos autos de origem).
1.2 Pronunciamento impugnado
A decisão recorrida foi proferida pelo magistrado singular Marlon Negri (fls. 103-105), nos seguintes termos:
"I - Estabelece o artigo 26 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), que "O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento."
Conforme se verifica nos Autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0007909-69.2005.8.24.0036, duas das causídicas originariamente constituídas pela embargante, Dra. Silvana de Mambre Moreira e Márcia Marrano da Silva (fls. 58/60), substabeleceram os poderes a si conferidos, com reserva de iguais poderes, aos advogados indicados no instrumento de fl. 57, no qual consta a Dra. Maria Isabel Tostes da Costa Bueno (OAB/SP n. 115.127).
Após, referida causídica substabeleceu os poderes a si conferidos, com reserva de iguais poderes, aos advogados substabelecidos à fl. 64, dentre os quais se encontra o Dr. Flávio Mifano (OAB/PR n. 43.907), o qual, por sua vez, substabeleceu, também com reserva de iguais poderes, os poderes a si conferidos aos advogados da sociedade advocatícia Marins, Bertoldi, Efing & Rocha Advogados e Consultores Associados (fl. 65), ora exequente.
Tratando-se de substabelecimentos com reserva de poderes, há necessidade de intervenção dos advogados substabelecentes, conforme preconiza a Lei n. 8.906/94 e consoante precedentes a seguir colacionados:
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. AVENÇA SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTENTE TÍTULO. RECURSO DO CREDOR-EMBARGADO. 1. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.906/94 - EOAB. TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 24 DESSE DIPLOMA HARMONIZADA COM O TEOR DO ART. 585, VIII, DO CPC. TÍTULO HÍGIDO. 2. PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. PROCURADOR QUE ADOECE NO TRANSCURSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DIRETAMENTE PELO SUBSTABELECIDO. VALOR ACORDADO QUE DEVE SER PAGO INTEGRALMENTE AO SUBSTABELECENTE. 3. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. EFEITOS QUE SE ESTENDEM AOS EMBARGOS, AINDA QUE NÃO REITERADO O PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSOPROVIDO. (...) 2. 'O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento' (art. 26 da Lei 8.906/94), razão por que a escusa da embargante em pagar a integralidade dos honorários acordados com o embargado não pode subsistir, mesmo que o substabelecente (embargado) tenha sido acometido por grave moléstia. Eventual rateio há de operar-se entre os profissionais do Direito, cabendo à embargante cumprir o que firmou e com quem contratou. 3. Os embargos à execução, ainda que configurem ação autônoma, possuem natureza jurídica substancialmente de defesa, pois visam a desconstituir, mesmo que parcialmente, a execução. Dessa maneira, a benesse da justiça gratuita requerida e deferida em sede executiva, ainda que não reiterado o pleito, estende-se àqueles." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060137-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-05-2010). Grifei.
E:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA HAVER VERBA HONORÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, SEM NOTÍCIA DE CONCORDÂNCIA DAQUELE QUE SUBSTABELECEU COM RESERVA DE PODERES. O ART. 26 DA LEI 8.906/94 IMPEDE QUE O ADVOGADO SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE PODERES, EFETUE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM A INTERVENÇÃO DAQUELE QUE LHE CONFERIU O SUBSTABELECIMENTO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO." (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70053128955, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Francisco José Moesch, j. em 29/05/2013). Grifei.
Para arrematar:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LIMITES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. ANUÊNCIA DO SUBSTABELECENTE. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 5º, LXXVIII, DA CF/88; 515, § 3º, E 525 DO CPC; 26 DA LEI Nº 8.906/94; E 257 DO RISTJ. (...) 2. Recurso especial em que se discute a legitimidade ativa de advogado substabelecido com...
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