Acórdão Nº 4020963-54.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
| Número do processo | 4020963-54.2019.8.24.0000 |
| Data | 03 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento n. 4020963-54.2019.8.24.0000, de Joinville
Relator: Des. Torres Marques
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GRUPO BUSSCAR. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO, A PARTIR DA SUA PROPOSITURA, E ORDENOU A REMESSA DE CÓPIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO.
DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR SÓCIO DIRETOR DO PRÓPRIO GRUPO EMPRESARIAL DEVEDOR. PRETENSÃO EM VER RETIFICADO SEU RECEBÍVEL PARA SER CONSIDERADO COMO DEVIDO O MONTANTE INTEGRAL DE R$ 1.637.365,30, NA CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA IMPUGNAÇÃO QUE, CONCOMITANTEMENTE, DEFENDIA OS INTERESSES DAS FALIDAS. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DAS EMPRESAS A RESPEITO DO INCIDENTE, NA PESSOA DO MESMO ADVOGADO, CUJO PRAZO FLUIU IN ALBIS. RELAÇÃO DE CREDORES, INICIALMENTE APRESENTADA, QUE APONTOU A DÍVIDA NO PATAMAR DE R$ 763.028,35. PARTES ANTAGÔNICAS DEFENDIDAS PELO MESMO SUBSCRITOR. NULIDADE ABSOLUTA INCONTESTÁVEL. VÍCIO QUE NÃO COMPORTA SANEAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4020963-54.2019.8.24.0000, da comarca de Joinville (5ª Vara Cível), em que é Agravante Cláudio Roberto Nielson e são Agravados Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda., Busscar Comércio Exterior S/A, Busscar Ônibus S/A, Climabuss Ltda., Lambda Participações e Empreendimentos S/A, Nienpal Empreendimentos e Participações Ltda., Tecnofibras HVR Automotiva S/A e TSA Tecnologia S/A.
A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Des. Sérgio Izidoro Heil e José Carlos Carstens Köhler.
Florianópolis, 3 de março de 2020.
Des. Torres Marques
PRESIDENTE E RELATOR
RELATÓRIO
Cláudio Roberto Nielson interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da impugnação de crédito n. 0028615-86.2013.8.24.0039, apresentada em face de Bus Car Investimentos e Empreendimentos Ltda., Busscar Comércio Exterior S/A, Busscar Ônibus S/A, Climabuss Ltda., Lambda Participações e Empreendimentos S/A, Nienpal Empreendimentos e Participações Ltda., Tecnofibras HVR Automotiva S/A e TSA Tecnologia S/A, a qual reconheceu a nulidade absoluta do processo, desde a sua propositura, ordenou a extração de cópia integral e a posterior remessa à autoridade policial, para apuração de possível prática de crime de patrocínio simultâneo.
Alegou o agravante, em síntese, que: a) a decisão é nula por violação aos artigos 9º, 10 e 317 do Código de Processo Civil, já que proferida sem o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, além de ter violado a aplicação dos...
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