Acórdão Nº 4022735-23.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
| Número do processo | 4022735-23.2017.8.24.0000 |
| Data | 05 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4022735-23.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú
Relator: Desembargador Tulio Pinheiro
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO DA PARTE EXECUTADA.
ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO RELATIVO AOS CONTRATOS EM QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS PELA TELEBRÁS S.A., NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL.
CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL.
DIVIDENDOS. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO EMITIDAS ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA CAPITALIZAÇÃO, SEM O DESCONTO DAS JÁ RECEBIDAS, QUE NÃO FOI, CONTUDO, CONTEMPLADO NO TÍTULO EXECUTIVO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO É DEVIDO AO POLO CREDOR. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE.
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE QUE MERECE GUARIDA. ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MORMENTE À LUZ DO PRESENTE JULGAMENTO, QUE ACARRETA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ. ENTENDIMENTO VAZADO EM RECURSO REPETITIVO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA QUE SE OPERA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
PARCIAL REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR QUE A RETIFICAÇÃO DE CÔMPUTOS ORDENADA PELA DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM SE ATENHA AOS PARÂMETROS ADEQUADOS PELO PRESENTE ACÓRDÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4022735-23.2017.8.24.0000, da Comarca de Balneário Camboriú (3ª Vara Cível), em que é Agravante Oi S/A, e são Agravados Valdir Campolino Costa e outros:
A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, a fim de reformar parcialmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.
Florianópolis, 5 de março de 2020.
Desembargador Tulio Pinheiro
PRESIDENTE E RELATOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, exarada pela MM.ª Juíza Dayse Herget de Oliveira Marinho, em demanda relativa à subscrição deficitária de ações de telefonia ajuizada por Valdir Campolino Costa e outros, ora agravados, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que acolheu, em parte, a peça defensiva (Autos n. 0010546-37.2015.8.24.0005) (fls. 249/253).
A agravante defendeu, em síntese, a cassação do decisum. Insurgiu-se, para tanto, acerca dos valores considerados pelo contabilista para a feitura do cálculo parcialmente acolhido, porquanto calcados em critérios equivocados no respeitante ao valor patrimonial da ação, às transformações acionárias e aos rendimentos. Pediu, ainda, o arbitramento de honorários de sucumbência atinentes à etapa impugnativa. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso ao recurso (fls. 1/25).
Instruiu a peça de irresignação com os documentos pertinentes (fls. 26/267).
Admitido o processamento do recurso, restou negado o pedido de efeito suspensivo (fls. 284/286).
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
Este é o relatório.
VOTO
Do cálculo do contador judicial.
Insurge-se a agravante em relação ao quantum apresentado pelo contador do juízo e acolhido em parte pela decisão recorrida, o qual, a seu entender, afigura-se incorreto, porquanto calcado em critérios equivocados e montante exacerbado.
Defende a parte ré, inicialmente, que, no tocante ao valor patrimonial da ação relativo aos Contratos ns. 23435817 e 33200408, a contadoria judicial, erroneamente, fez uso do VPA referente ao período anterior à integralização, em contrariedade ao título executivo que determinou a utilização do VPA da data da assinatura do contrato.
De fato, tem-se que o título executivo judicial estipulou a apuração do valor patrimonial do título acionário com base no balancete mensal da data da integralização (veja-se às fls. 420/429 da lide cognitiva digitalizada), ou seja, do VPA, respectivamente, do mês de janeiro de 1986 (data da integralização: 30.1.1986) e de novembro de 1989 (data da integralização: 10.11.1989, conforme se extrai das radiografias (fls. 188 e 189 do feito cognitivo).
Ocorre, todavia, que, a TELEBRÁS S.A. disponibilizava tão somente balancetes trimestrais, como é de conhecimento público e notório, de modo que agiu com acerto o contador ao aplicar o valor patrimonial da ação do mês de dezembro do 1985 e do de setembro de 1989 (confira-se das planilhas às fls. 153 e 209 da impugnação), avaliados, respectivamente, em Cr$ 1.308,00 e NCz$ 0,602.
Em caso assemelhado, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE SE FEZ NECESSÁRIA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE O ACOLHE, ALÉM DE FAZER AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO FOI REPRODUZIDO NO PRESENTE RECURSO, INVIABILIZANDO QUALQUER CONFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DADOS ALI CONTIDOS. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E, DEPOIS, ADOTADO PELO PERITO. EXATIDÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. PREVALÊNCIA DAQUILO QUE FOI AFIRMADO PELO PERITO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2012.072508-2, rel. Des. Jânio Machado, j. em 17.10.2013) (destacou-se).
E do corpo do acórdão:
(...) Em relação ao valor patrimonial da ação utilizado no laudo pericial, no cálculo da diferença de ações decorrentes do contrato PEX29280400, afirma-se que o valor indicado pelo perito está correto, o que se diz a partir do exame da "tabela de VPA" da Telebrás, exibida pela agravante às fls. 734/735, do agravo de instrumento n. 2012.010998-9, interposto nos autos do processo n. 008.06.005857-6, da 4ª Vara Cível de Blumenau. Esclareça-se que a coisa julgada determinou a utilização do valor patrimonial da ação vigente na data da integralização que, no caso, corresponde a 21.10.1988 (fl. 232), mas como a divulgação dos balancetes daquela época é trimestral, fez-se a utilização do VPA divulgado no mês de setembro, em vigor, também, nos meses de outubro e novembro daquele ano. (...) (frisou-se).
Em casos semelhantes, assim já me posicionei: Agravo de Instrumento n. 2012.047737-0, j. em 3.10.2013; Agravo de Instrumento n. 2013.039193-2, j. em 19.9.2013; Agravo de Instrumento n. 2012.011175-7, j. em 11.4.2013; Agravo de Instrumento n. 2012.054103-9, j. em 22.11.2012.
Ressalta-se, ainda, que o desfecho acima destacado não representa afronta ao título judicial em cumprimento, que determinou a apuração do valor patrimonial do título acionário com base no balancete mensal da data da integralização. É que o fato de serem apresentados, na referida tabela, os dados referentes aos valores patrimoniais da ação apenas em periodicidade trimestral não induz à conclusão de que tais importes devem ser aplicados extensivamente aos três meses antecedentes ou mesmo de que inexistem informes mensais de VPA. Significa, apenas, que não foram divulgados pela companhia emissora dos títulos mobiliários os dados de forma mensal, o que impõe, pois, na ausência de informe de VPA relativo ao mês específico em que se deu a afetiva integralização (assinatura do contrato), a adoção do último valor de VPA que foi noticiado preteritamente ao mês da data da efetiva integralização (ao invés daquele informado para o mês ou meses posteriores), mesmo porque avaliado em importe menor, sendo, logo, mais benéfico ao consumidor, o qual não deve arcar com o ônus de não terem sido exibidas as informações em períodos mensais.
Vale transcrever, por oportuno, decisão do Superior Tribunal de Justiça, exarada monocraticamente pelo Exmo. Sr. Min. Marco Buzzi, na qual é mantida decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que sinteticamente explana sobre a...
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