Acórdão Nº 4025316-40.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
| Número do processo | 4025316-40.2019.8.24.0000 |
| Data | 03 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Santa Rosa do Sul |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento n. 4025316-40.2019.8.24.0000, de Santa Rosa do Sul
Relator: Desembargador Sérgio Izidoro Heil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA EXEQUENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. PACTO DE TRATO SUCESSIVO COM DATA DETERMINADA PARA PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA DERRADEIRA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO DECISUM RECORRIDO E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4025316-40.2019.8.24.0000, da comarca de Santa Rosa do Sul Vara Única em que é Agravante Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina Cohab/sc e Agravado Pedro Bernardino Rodrigues e outro.
A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer e prover o recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Carlos Carstens Köhler e Desa. Janice Ubialli.
Florianópolis, 03 de março de 2020.
Desembargador Sérgio Izidoro Heil
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina Cohab/sc contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0300509-63.2019.8.24.0189, ajuizada contra Pedro Bernardino Rodrigues e Fátima Laurindo Rodrigues, declarou prescritas as parcelas do contrato de pgs. 87/96 vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da presente execução (fls. 105/106, autos de origem).
Sustenta, em resumo, que: no caso concreto o termo inicial para contagem da prescrição é o dia do vencimento da última parcela; é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as ações fundadas em contrato oriundo do Sistema Financeiro de Habitação submetem-se à prescrição de 10 (dez) anos; entende que a prescrição não se operou; a não concessão do efeito suspensivo lhe acarretará prejuízos, pois se verá obrigada a readequar os valores postos em execução, abrindo mão de substancial numerário. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo total provimento do recurso (fls. 01/13).
Às fls. 126/128 indeferi o pedido de efeito suspensivo, pois ausente o periculum in mora.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 138.
VOTO
De início, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição deste recurso sucederam a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
Logo, a admissibilidade recursal deve observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
Descontente com a decisão que declarou prescritas as parcelas do contrato sub judice, vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação de execução por quantia certa n. 030050963.2019.8.24.0189 por si proposta, a Companhia exequente agravou pretendendo afastar a prescrição.
Extrai-se dos autos de origem que a companhia autora concedeu um financiamento, em 72 prestações, à parte executada, por meio do Contrato Particular nº. 074.362-3, assinado em 18/05/2009, para obtenção de parcelamento/financiamento objetivando a produção de uma moradia situada na municipalidade de Santa Rosa Do Sul - SC no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Socia PSH (fls. 87/99, dos autos de origem), sendo a última parcela com vencimento em 30/4/2016.
Assim, porque o contrato em questão trata de obrigação de trato sucessivo, em que a violação ao direito ocorre mês a mês, o marco inicial da prescrição é a data do vencimento da última prestação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento.AgInt no REsp 1791165 / RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe 19/11/2019).
Em situações idênticas, esta Corte de Justiça já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB. CONTRATO DE MÚTUO RELACIONADO AO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH. DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXEQUENTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA. CAUSA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. REGRA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ NA DATA DE...
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