Acórdão Nº 4025824-54.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
| Número do processo | 4025824-54.2017.8.24.0000 |
| Data | 28 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 4025824-54.2017.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS LUMMERTZ KUHNEN IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SANTA ROSA DO SUL
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria das Graças Lummertz Kuhnen, contra atos supostamente ilegais praticados pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Exma. Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Santa Rosa do Sul, notadamente o que determinou fosse exarada publicação oficial da vacância de escrivania titularizada pela parte impetrante em decorrência determinação do Conselho Nacional de Justiça.
Por meio de decisão monocrática interlocutória, foi concedida liminar para determinar (reconhecer) a suspensão da vacância da Escrivania de Paz de Passo de Torres, advinda dos Processos Administrativos ns. 588888/2015.3 e 25219/2017 e do Edital GP n. 1.806, de 12.9.2017; e a suspensão dos efeitos da Portaria n. 95/2017, lavrado pelo Juízo da Comarca de Santa Rosa do Sul (Evento 12, DECMONO61).
A autoridade coatora prestou informações (Evento 26, INF69).
O Estado de Santa Catarina requereu o ingresso no feito (Evento 28, PET71).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira (Evento 40, PET81), e manifestou-se pela denegação da ordem.
Em acórdão desta Relatoria, o Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria, concedeu a segurança requerida pela parte impetrante para "confirmar o efeito nuclear da liminar de fl. 754-758, todavia, em razão da consequência lógica dos argumentos jurídicos exposto, determinar que o egrégio Tribunal de Justiça inicie o trâmite de resolução da situação fática/jurídica da impetrante, nos termos deste voto". Assim se dispôs na ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE FOI NOMEADA, EM 1984, PARA EXERCER O CARGO DE ESCRIVÃO DE PAZ DO DISTRITO VILA CONCEIÇÃO, COMARCA DE SOMBRIO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E, POSTERIORMENTE, EM 1992, TEVE SUA REMOÇÃO PERFECTIBILIZADA, POR ATO DO ENTÃO PRESIDENTE DESTA CORTE, PARA A ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, EXEGESE DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE ACARRETOU A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DESTE CARTÓRIO, O QUAL FOI INCLUÍDO EM LISTA DE CARTÓRIOS VAGOS POR ATO DO PRESIDENTE DESTA CORTE. HOUVE AINDA A DESTITUIÇÃO DA IMPETRANTE DO CARGO DE ESCRIVÃ, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO NOMEADA INTERINA. LIMINAR DEFERIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A VACÂNCIA E SUA DESTITUIÇÃO. MÉRITO. COMO O CASO É SUIS GENERIS, SEU DESFECHO DEVE SER CAUTELOSO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE VILA CONCEIÇÃO, PARA O QUAL A IMPETRANTE FOI NOMEADA EM 1984, FOI EXTINTO POR ATO DESTE TRIBUNAL. LOGO, A CONFIRMAÇÃO DA VACÂNCIA E DESTITUIÇÃO ACARRETARÁ EM PERDA DO DIREITO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE ORIGEM SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA TANTO, JÁ QUE A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE ALCANÇOU APENAS O ATO DE REMOÇÃO E NÃO A NOMEAÇÃO PRIMITIVA, A QUAL, MUTATIS MUTANDIS, PERMANECE HÍGIDA. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM PREVALECER, POR ORA, NA PONDERAÇÃO DO CASO, POSTO QUE ALICERÇADOS NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A IMPETRANTE NÃO DEVERÁ SUPORTAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE INGERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DESTA CORTE ENQUANTO NÃO SOLUCIONADO O SEU DIREITO ORIGINÁRIO. PREVALÊNCIA DO ENFOQUE JUSTIÇA AO DIREITO.
ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
O referido acórdão fora objeto de recurso de embargos de declaração de ambas as partes (Evento 100, EMBDECL108 e Evento 115, EMBDECL113). O oposto pelo Estado de Santa Catarina fora rejeitado (Evento 154, ACOR129). O da parte autora acolhido apenas para sanar erros materiais (Evento 156, ACOR130).
Contra o acórdão de mérito proferido por este Grupo de Câmaras o Ministério Público de Santa Catarina, na data de 18.6.2019, interpôs recurso extraordinário (Evento 141, PET123). Nas razões recursais apresentou-se a seguinte ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REMOÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL CATARINENSE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF NO SENTIDO DE QUE, COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O CONCURSO PÚBLICO É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA TANTO PARA O INGRESSO NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, QUANTO PARA AS HIPÓTESES DE REMOÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL.
Este, em 12.8.2019, foi admitido pelo 2º...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO