Acórdão Nº 4026635-43.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
| Número do processo | 4026635-43.2019.8.24.0000 |
| Data | 15 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 4026635-43.2019.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: INVIOSAT CONCORDIA MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: INVIOSAT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: INVIOSAT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: INVIOSAT SERVICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: LORENSETTI INVESTIMENTOS EIRELI ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: ATI - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: INVIOSAT SEGURANÇA LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: INVIOSAT SEGURANCA LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: VALORSAT TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVANTE: INVIOSAT MONITORAMENTO EIRELI ADVOGADO: GABRIEL LUCAS DE SOUZA (OAB SC031869) ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) AGRAVADO: FLAVIO CHAVES ADVOGADO: CLEIMAR DOS SANTOS (OAB SC035310)
RELATÓRIO
INVIOSAT MONITORAMENTO EIRELI e outros, empresas em recuperação judicial (n. 0304311-31.2018.8.24.0019), ingressaram com agravo de instrumento em face de FLAVIO CHAVES com o objetivo de reformar decisão proferida na habilitação ao crédito (art. 10°, caput, da Lei n. 11.101/2005), a qual reconheceu o crédito trabalhista em favor da parte agravada, determinando a habilitação do montante na classe trabalhista, entendendo a obrigação como líquida.
Argumenta que o documento apresentado pela parte credora/agravada não é suficiente para comprovar a liquidez do crédito devido, não demonstrando as verbas que o compõem, eis que pode contemplar verba de terceiros, contrariando o art. 9º, da Lei n.11.101/05.
Disse, também, da impossibilidade de inclusão, como verba trabalhista àquela decorrente do FGTS.
Requereu justiça gratuita, efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento final.
Concedido o pleito de gratuidade judiciária, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido (event. 17).
O Digno Representante do Ministério Público declarou não ter interesse processual no feito (event. 29).
Sem contrarrazões.
É o relatório
VOTO
Da análise perfunctória dos autos, infere-se que o pleito trata da anulação da habilitação de crédito trabalhista a que faz jus a parte agravada, oriunda da Vara Trabalhista, cujo valor foi apenas atualizado de acordo com a "certidão de habilitação de crédito", uma vez que o montante já se encontrava habilitado no pedido de recuperação judicial.
Acresça-se que, a prima facie não se verifica que parte do valor a ser habilitado como crédito trabalhista pertença a terceiros, uma vez que o Administrador, em consulta aos autos da respectiva reclamatória trabalhista, destacou que se trata somente de créditos de titularidade do reclamante.
E, muito embora haja precedente no sentido de que o crédito trabalhista a ser habilitado no Juízo da recuperação deva ser calculado até a data do pedido recuperacional/falimentar, tratando-se a verba de tal natureza, esta pode ser considerada essencial à sobrevivência do trabalhador/reclamante, tornando ausente o risco de dano grave de difícil à parte agravante. Coube ao caso, tão somente uma atualização, não havendo neum reparo a ser feito na decisão sobre esse sentido.
Averbe-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO COM...
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