Acórdão Nº 4027705-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
| Número do processo | 4027705-95.2019.8.24.0000 |
| Data | 30 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 4027705-95.2019.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
AGRAVANTE: ELISETH HANSEN AGRAVADO: CLAUMIR FERREIRA AGRAVADO: BERTILO EFFTING AGRAVADO: CAMILO PIAZERA NETO AGRAVADO: CARLA APARECIDA SCHIOCHET VICENTE AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO LEITE AGRAVADO: CARMEN LUCIA DE LIMA AGRAVADO: CASSEMIRO BRAMOWSKI MARKEUWITSKI AGRAVADO: CELIO BOING AGRAVADO: CELSO CORREA ANDRIOLLI AGRAVADO: CICERO EVANDRO DA SILVA AGRAVADO: CICERO FERNANDES DA SILVA AGRAVADO: CLAUDETE DE AQUINO MARASCHI AGRAVADO: CLAUDINEI DA SILVA AGRAVADO: CLAUDIO DOS SANTOS AGRAVADO: CLAUDIONOR NEVES DE CAMPOS AGRAVADO: BENTO PEDRO DA SILVA AGRAVADO: CLEBER SARAMENTO AGRAVADO: CLEIA CRISTINA SCHMOELLER AGRAVADO: CLEYTON WEBER AGRAVADO: CRISTIANO DA ROSA BARBOSA AGRAVADO: DAMARIS DE MORAES DE ARAUJO AGRAVADO: DEISEANE PRUDENCIO AGRAVADO: DENIS DE SOUZA AGRAVADO: DENIZE BORBA DE OLIVEIRA AGRAVADO: DIEGO PILONETO RODRIGUES AGRAVADO: DILNEI MENDES DUARTE AGRAVADO: DONIZETE CANDIDO FERREIRA AGRAVADO: EDICLEI DILSON VIEIRA AGRAVADO: EDNA FORTUNATO SCHMOELLER KOCK AGRAVADO: EDSON BAPTISTA AGRAVADO: ALEXANDRE DA SILVA MALLON AGRAVADO: DORIVAL HUGO SCHMUCKER AGRAVADO: Ada Cecília Weiss Silvestre AGRAVADO: ADEMAR GASPAR AGRAVADO: ADEMIR NARDELLI AGRAVADO: ADILSON FRANCELINO AGRAVADO: ADOLFO PEDRO DE SOUZA AGRAVADO: AFONSO LIBERIO HORR AGRAVADO: AGENOR RODRIGUES PAZ AGRAVADO: ALBERTO BORBA AGRAVADO: ALBERTO FREIBERGER AGRAVADO: ALCEDIR BARP AGRAVADO: ALCIDES FERNANDES AGRAVADO: ALCIDES LOPES BARBOSA AGRAVADO: ALESSANDRA MACIEL AGRAVADO: BERNARDO NATANAEL CORREA AGRAVADO: ALINE ZANLUCHI AGRAVADO: ALMIR CAVACO AGRAVADO: ALVACIR ROSA AGRAVADO: AMARILDO DE CARVALHO FRANCISCO AGRAVADO: AGENOR ANDRE BUDAL JUNIOR AGRAVADO: ANDRE AUGUSTO ZIGUER AGRAVADO: ANIBAL JOSE DUARTE AGRAVADO: ANTONIO DELA JUSTINO AGRAVADO: ARILSON BATISTA AGRAVADO: AILTON LUCIANO AGRAVADO: ARLINDO PIAZ AGRAVADO: AUGUSTO HEUSI SCOLA AGRAVADO: AURINO DIAS DE AVIZ AGRAVADO: BARTOLOMEU VINTER
RELATÓRIO
ELISETH HANSEN interpôs agravo de instrumento, nos autos da ação cautelar inominada n. 0059136-19.2010.8.24.0038 ajuizada por DORIVAL HUGO SCHMUCKER e outros, em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville, sem indicar expressa e especificamente a decisão interlocutória que é objeto de impugnação recursal (Evento 1 - AGRAVO2 - autos 2G)
Em suas razões, narra, em síntese, que: (a) na data de 16 de dezembro de 2010, foi ajuizada ação cautelar inominada, requerendo a intervenção judicial nas empresas Cipla Indústria de Materiais de Construção S/A e Interfibra Industrial S/A. Referida demanda narra, em sua petição inicial, que em razão de uma suposta má administração dos acionistas destas empresas, ocorreu um acúmulo de dívidas e uma enxurrada de ações judiciais, ocasionando diversas greves. Em uma destas greves, na data de outubro de 2002, houve um acordo entre os acionistas e os empregados, pelo qual a administração da empresa e as ações foram repassadas aos funcionários de carreira; (b) esta situação perdurou do ano de 2002 ao ano de 2007. No entanto, em razão da péssima gestão dos funcionários, a empresa, por causa de um débito fiscal e trabalhista imenso - quase todo oriundo deste período de 5 anos de administração "laboral" -, sofreu sua primeira intervenção judicial, na seara da Justiça Federal; (c) após três anos, a intervenção judicial foi encerrada, porém os trabalhadores ajuizaram a citada ação cautelar inominada no ano de 2010, visando manter a intervenção judicial, sendo que tal pleito foi deferido em liminar e persiste até este momento; (d) em 27 de novembro de 2013, o juízo a quo, em decisão surpreendente proferida de oficio e sem qualquer provocação ou pedido das partes, resolveu "modificar" a demanda e a pretensão dos autores de uma ação cautelar para, à revelia da legislação pertinente, adaptá-la a uma espécie atípica de recuperação judicial; (e) o juízo a quo, sem qualquer fundamentação jurídica, pretende, de forma teratológica e juridicamente equivocada, responsabilizar a agravante pessoalmente a responder pelas dívidas com todos os seus bens, por atos de gestão que nunca realizou (está mais de 17 anos afastada judicialmente e, antes disso, em momento algum foi administradora de referidas sociedades), tendo determinado a citação ficta, sem procurar endereços e sem qualquer tentativa de citação pessoal; (f) o edital de citação foi meramente fixado no átrio do Fórum Cível de Joinville, na data de 02/11/2013, unicamente no átrio do Fórum Cível. O A.R teve retorno à folha 4.248 em razão de a agravante não ter sido encontrada, sem, contudo, ter o juízo diligenciado novo endereço; (g) por obra do destino, ao procurar auxílio jurídico para situação diversa, a agravante tomou conhecimento da lide impugnada. A agravante se divorciou do Sr. Luis [Batchauer] formalidade na qual foi acordado que as empresas ficaram a cargo deste, saindo a agravante definitivamente - e faticamente - do quadro societário de referidas empresas; (h) há 15 dias úteis, estes causídicos juntaram procuração nos autos, e solicitaram acesso aos autos de prestação de contas, apensos, o que até o momento não foi deferido, outro indicativo de ofensa à ampla defesa e ao contraditório
Requereu, ao final, o provimento do recurso para, textualmente: "i) declarar a nulidade da citação da agravante, por não esgotados os meios de citação...Para continuar a ler
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