Acórdão Nº 4031884-72.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021
| Número do processo | 4031884-72.2019.8.24.0000 |
| Data | 13 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 4031884-72.2019.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) AGRAVADO: JOAO THOMAZ LEAO COSTA ADVOGADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra acórdão que, em suma, conheceu e negou provimento ao recurso interposto por sí.
Em apartada síntese, sustentou a embargante a ocorrência de obscuridade e contradição na decisão guerreada, eis que, não "revisou de oficio" a decisão e acatou a tese de liquidação zero em contratos PCT bem como não afastou a reserva de ágio.
Ao final, requereu pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar os suscitados vícios (evento 34).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Sabe-se que, em regra, os embargos de declaração não podem ter como consequência a modificação lato sensu da decisão. Em síntese, seus objetivos estão elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam: 1) aclarar a decisão; 2) eliminar incongruências; 3) suprir omissões e, ainda, 4) corrigir erro material.
In casu, a casa bancária embargante alega que o acórdão foi obscuro e contraditório, pois não considerou a tese de liquidação zero e não afastou a reseva de ágio.
Não lhe assiste razão.
Isso porque, no que tange ao suscitado tema, vislumbra-se que a decisão recorrida expôs de maneira clara e precisa as suas razões.
A recorrente alega, em preliminar, ser possível a apreciação de fato novo, em razão disso, destaca que os contratos que são objeto do procedimento executivo foram avençados na modalidade PCT, o que obsta a aplicação da Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça e possibilita a ocorrência da denominada liquidação zero, visto que não há irregularidade na subscrição acionária efetivada por intermédio desta modalidade contratual.
A questão em apreciação não constitui fato superveniente ou, ainda, fato novo, ou seja, o qual só foi conhecido pelas partes depois da propositura da ação, nem mesmo consiste em questão de ordem pública, que pode ser analisada de ofício.
Na fase de cumprimento de sentença é vedado à parte discutir novamente os termos do título em execução, conforme expressa previsão do art. 509, § 4º, do CPC, com apoio no art. 508 do mesmo Diploma Processual, sob pena de violação à coisa julgada.
A aplicação da Súmula n. 371 da Corte Superior já foi objeto de apreciação no...
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) AGRAVADO: JOAO THOMAZ LEAO COSTA ADVOGADO: FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra acórdão que, em suma, conheceu e negou provimento ao recurso interposto por sí.
Em apartada síntese, sustentou a embargante a ocorrência de obscuridade e contradição na decisão guerreada, eis que, não "revisou de oficio" a decisão e acatou a tese de liquidação zero em contratos PCT bem como não afastou a reserva de ágio.
Ao final, requereu pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar os suscitados vícios (evento 34).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Sabe-se que, em regra, os embargos de declaração não podem ter como consequência a modificação lato sensu da decisão. Em síntese, seus objetivos estão elencados no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam: 1) aclarar a decisão; 2) eliminar incongruências; 3) suprir omissões e, ainda, 4) corrigir erro material.
In casu, a casa bancária embargante alega que o acórdão foi obscuro e contraditório, pois não considerou a tese de liquidação zero e não afastou a reseva de ágio.
Não lhe assiste razão.
Isso porque, no que tange ao suscitado tema, vislumbra-se que a decisão recorrida expôs de maneira clara e precisa as suas razões.
A recorrente alega, em preliminar, ser possível a apreciação de fato novo, em razão disso, destaca que os contratos que são objeto do procedimento executivo foram avençados na modalidade PCT, o que obsta a aplicação da Súmula n. 371 do Superior Tribunal de Justiça e possibilita a ocorrência da denominada liquidação zero, visto que não há irregularidade na subscrição acionária efetivada por intermédio desta modalidade contratual.
A questão em apreciação não constitui fato superveniente ou, ainda, fato novo, ou seja, o qual só foi conhecido pelas partes depois da propositura da ação, nem mesmo consiste em questão de ordem pública, que pode ser analisada de ofício.
Na fase de cumprimento de sentença é vedado à parte discutir novamente os termos do título em execução, conforme expressa previsão do art. 509, § 4º, do CPC, com apoio no art. 508 do mesmo Diploma Processual, sob pena de violação à coisa julgada.
A aplicação da Súmula n. 371 da Corte Superior já foi objeto de apreciação no...
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