Acórdão Nº 4033718-13.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
| Número do processo | 4033718-13.2019.8.24.0000 |
| Data | 07 Abril 2020 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento n. 4033718-13.2019.8.24.0000, de Palhoça
Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUE A AÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS DEMANDADOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE EXCLUÍDA QUE FIGURA NOS CONTRATOS COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE MANTIDA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO PRESTADA AO MAGISTRADO SINGULAR QUE SE MOSTROU INVERÍDICA. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENALIDADE DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4033718-13.2019.8.24.0000, da comarca de Palhoça (2ª Vara Cível), em que é agravante P4 Empreendimentos Imobiliários Ltda e agravado Laercio Volpato:
A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento a ele. Custas legais.
O julgamento, realizado no dia 7 de abril de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.
Florianópolis, 9:21.
Jairo Fernandes Gonçalves
RELATOR
RELATÓRIO
P4 Empreendimentos Imobiliários Ltda interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça, proferida na Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0301948-27.2017.8.24.0045 ajuizada por Laercio Volpato, que acolheu pedido de desistência e excluiu o réu Paulo Rogério D'avila Franco do polo passivo da demanda (fl. 113 da origem).
Sustentou, em linhas gerais, equívoco da decisão proferida pelo Togado singular, pois o agravado teria sido "omisso quanto à existência de um litisconsórcio necessário do qual o segundo réu faz parte. As peculiaridades do caso demonstram a inafastável integração ao segundo réu (Paulo) ao polo passivo da lide em virtude da notória relação jurídica estabelecida".
Alegou que "em momento algum do processo n. 0304701- 88.2016.8.24.0045 foi declarada a ilegitimidade passiva do segundo réu Paulo Rogério D'Ávila Franco - muito pelo contrário: foi condenado, solidariamente aos demais réus naqueles autos a restituir os valores pagos pelos adquirentes".
Defendeu que "Paulo Rogério D'Ávila Franco seria litisconsorte necessário "visto que a sua participação no negócio extrapola a qualidade de representante da primeira ré (D'Ávila) pois se obrigou como responsável solidário no instrumento, como disposto na Cláusula V do 'Contrato de promessa de compra e venda de terrenos em futuro empreendimento imobiliário, na qualidade de investidor'".
O pedido de efeito suspensivo foi deferido por este Relator (fls. 43-44).
Intimado, o agravado não apresentou contraminuta (fl. 49).
Este é o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo, está preparado e, por se tratar de processo eletrônico, a recorrente está desobrigada, na forma do inciso II do caput do artigo...
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