Acórdão Nº 4035592-67.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
| Número do processo | 4035592-67.2018.8.24.0000 |
| Data | 22 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 4035592-67.2018.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0310248-23.2014.8.24.0064/SC
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
EMBARGANTE: ARI JOAO MARTENDAL
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: ADEMIR JOAO MARTENDAL
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: ANA CRISTINA MARTENDAL
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: CELIA MARIA MARTENDAL TROTTA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: DJALME MARTENDAL
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: EDSON JOAO MARTENDAL
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: JANIA MARIA MARTENDAL
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: JOAO FREDERICO MARTENDAL FILHO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: MARIA CATARINA MARTENDAL DE AQUINO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: MARIA MARTENDAL COELHO
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: ORLANDINA MARTENDAL LUDVIG
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: ROSALINA MARTENDAL
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: VIDALINA MARTENDAL WEINGARTNER
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: ADRIANA CRISTINA REITZ KOCH
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: ANDERSON LAZARO REITZ
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO EMBARGANTE: TANIA REGINA REITZ PETRI
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO NUNCIO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
RELATÓRIO
Tania Regina Reitz Petri e outros opuseram embargos de declaração em face do conteúdo do Acórdão retro, sustentando a ocorrência de contradição quanto à exclusão dos juros remuneratórios.
É o necessário relatório
VOTO
Para o acolhimento dos aclaratórios, exigem-se requisitos específicos, conforme dispõe o artigo 1.022 do NCPC, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
É cediço, pois, que se constituem via idônea a oportunizar a aclaração da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão constatada no veredicto combatido, assim como para fins de sanar erro material.
Nesse sentido, esclarece a doutrina:
Os Embargos de Declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se...
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