Acórdão nº 4190517 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 01-12-2020
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2020 |
| Número do processo | 0003618-46.2015.8.14.0006 |
| Data de publicação | 16 Dezembro 2020 |
| Acordao Number | 4190517 |
| Classe processual | CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL |
| Órgão | 2ª Turma de Direito Privado |
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003618-46.2015.8.14.0006
APELANTE: BANCO HONDA S/A.
APELADO: PATRICIA DE CASTRO SIQUEIRA
RELATOR(A): Desembargadora EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
EMENTA
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______
PODER JUDICIÁRIO
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003618-46.2015.8.14.0006
COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA
APELANTE: BANCO HONDA S.A
ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE OAB/CE 10.422
ADVOGADA: ELIETE SANTANA MATOS OAB/CE 10.423
APELADA: PATRICIA DE CASTRO SIQUEIRA
ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO
RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 295, VI, AMBOS DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
1. No caso, observa-se que o Juízo Singular entendeu que a determinação de emenda da inicial não teria sido cumprida, proferindo sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único e art. 295, VI, ambos do CPC/73.
2. O prazo para emendar a peça inicial, previsto no artigo 284, do CPC/73, é dilatório e não peremptório, podendo ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes ou por determinação do juízo.
3. Não se mostra razoável a extinção do feito sem que o pedido de dilação do prazo apresentado tempestivamente seja apreciado, tendo este E. Tribunal firmado entendimento de ser incabível o indeferimento da inicial.
4. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido à unanimidade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Sessão Ordinária – Plenário- Virtual, designado para início às 14:00 h., do dia 01 de dezembro de 2020, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER o RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do VOTO DA EXMA. DESEMBARGADORA RELATORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.
Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
Desembargadora Relatora
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003618-46.2015.8.14.0006
COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA
APELANTE: BANCO HONDA S.A
ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE OAB/CE 10.422
ADVOGADA: ELIETE SANTANA MATOS OAB/CE 10.423
APELADA: PATRICIA DE CASTRO SIQUEIRA
ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO
RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
R E L A T Ó R I O
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S.A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que indeferiu a petição inicial ante a ausência de regularização processual e juntada da via original da cédula de crédito bancário para fins de emenda a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único e art. 295, VI, ambos do CPC/73, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo apelante em desfavor de PATRICIA DE CASTRO SIQUEIRA.
Em breve histórico, nas razões recursais de id 2806326, págs. 01/09, a parte Apelante discorre seu inconformismo sustentando que a petição inicial apresentada se encontra devidamente instruída, sendo desnecessária a juntada de documental autenticado ou em seu original exigidos pelo Magistrado a quo. Afirma que a extinção do feito foi prematura e que o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado ao caso concreto. Requer o provimento do recurso para que seja a decisão recorrida reformada em sua integralidade.
Juntou documentos aos ids 2806326, págs. 10/11.
Certidão de tempestividade recursal ao id 2806326 - pág. 13.
Nesta Instancia Revisora, coube-me a relatoria consoante registro no sistema.
É o relatório, apresentado para inclusão do feito em pauta para Julgamento na Sessão Ordinária – Plenário Virtual - Plataforma PJe e Sistema Libra com início às 14:00 h., do dia 01 de dezembro de 2020.
Belém, (PA) 12 de novembro de 2020.
Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
Desembargadora relatora
VOTO ...
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