Acórdão nº 46909 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 19-10-2016
| Data de Julgamento | 19 Outubro 2016 |
| Número do processo | 0800124-75.2016.8.14.0954 |
| Data de publicação | 21 Outubro 2016 |
| Acordao Number | 46909 |
| Classe processual | JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO INOMINADO CÍVEL |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente |
Processo n° 0800124-75.2016.8.14.0954
RECURSO INOMINADO
Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB
Recorrido(a) (s): JONAS SOUZA DOS SANTOS
Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Participaram da sessão os Excelentíssimos Juízes de Direito, TANIA BATISTELLO, CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO E PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA.
Belém, PA, 19 de outubro de 2016.
TANIA BATISTELLO
Juíza Relatora
Processo n° 0800124-75.2016.8.14.0954
RECURSO INOMINADO
Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB
Recorrido(a) (s): JONAS SOUZA DOS SANTOS
Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO
Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, proposta em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, visando a suspensão da contribuição compulsória ao Plano de Assistência Básica à Saúde do IPAMB, requerendo a tutela antecipada para suspensão do referido desconto, no percentual de 6% (seis por cento), ao mês, referente ao custeio dos serviços de saúde prestados pelo referido Instituto, por não concordar com os descontos compulsórios que decorrem de lei inconstitucional.
Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata suspensão dos descontos. No mérito pugnou pela confirmação da tutela antecipada e suspensão definitiva dos descontos. A tutela antecipada foi deferida para suspender os descontos.
A sentença julgou procedente o pedido ratificando a tutela antecipada e determinado que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, suspendesse definitivamente os descontos do percentual de 6% (seis por cento), ao mês, a título de contribuição para a assistência à saúde ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém – IPAMB, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por mês de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00, que deverá ser pago pelo requerido e solidariamente pelo Gestor do referido Instituto. Destacou que se o Requerido for intimado da sentença até o dia 10/04/2016, deverá proceder o cumprimento no mês em curso. Caso contrário, no mês seguinte, maio/2016.
O recorrente MUNICÍPIO DE BELÉM, representado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, inconformado com a sentença, requereu sua reforma para julgar improcedente o pedido da parte Recorrida, considerando legais os descontos não havendo ilegalidade na cobrança pela prestação do serviço de assistência à saúde à disposição dos servidores públicos municipais, por ser medida de direito e justiça. Recurso em ordem. É o relatório.
Voto
Analisando-se os autos verifica-se que não assiste razão ao Recorrente, devendo ser mantida a sentença, por estar de acordo com as provas dos autos e com a legislação que rege a matéria, tendo a decisão acertadamente determinado a suspensão dos descontos compulsórios relativos Plano de Assistência Básica à Saúde, diante da manifestação de vontade da parte Recorrida de não mais continuar vinculada e pagando pelo referido Plano de Saúde.
Assim, não havendo mais vontade do servidor de continuar vinculado ao Plano de Saúde, o desconto compulsório da contribuição para custeio da assistência à saúde dos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal n.º 7.984, de 30 de dezembro de 1999, passa a ser indevido, por trata-se de prestação de trato sucessivo, que não pode ser imposta por aquele que não detém a competência para instituí-la, violando o disposto no art. 149, da Constituição Federal.
No mesmo sentido a jurisprudência. Confira-se.
“TJPA-0050657) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL FACE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM VIRTUDE DO NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA LEI EM TESE - REJEITADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - LEI MUNICIPAL 7.894/99 - NÃO É PERMITIDO A MUNICIPALIDADE RECORRENTE IMPUTAR PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM CARÁTER MANDATÓRIO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO A SEUS SERVIDORES. DE FATO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 41/03, INEXISTE PERMISSIBILIDADE E MOTIVO CONSTITUCIONAL PARA A COMPULSORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO A TAL TÍTULO. EM OUTROS TERMOS, ADMITE-SE O FUNCIONAMENTO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUANDO TÃO SOMENTE DEMONSTRADA A ADESÃO ESPONTÂNEA OU ACEITAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES - NÃO É ACEITÁVEL, A OBRIGATORIEDADE CONTRIBUTIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO PLANO ASSISTENCIAL DE SAÚDE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE BELÉM - IMPRESCINDÍVEL O RESPEITO AO DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO, CONSTITUCIONALMENTE INSCULPIDO EM NOSSO ORDENAMENTO PÁTRIO. ASSIM, A CIRCUNSTÂNCIA DE VINCULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONIBILIZADOS PELO PLANO DEPENDE UNICAMENTE DA VONTADE EXERCIDA POR CADA SERVIDOR INDIVIDUALMENTE, QUE TEM O DIREITO DE FAZER SUA ESCOLHA DE FORMA EMANCIPADA E LIVRE - A INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RESIDE NA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MAS SIM, NA OBRIGATORIEDADE DA VINCULAÇÃO DO SERVIDOR AO PLANO. O SERVIDOR PODE ADERIR AO PLANO, MAS A ADESÃO NÃO LHE PODE SER IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO - MERECE MANUTENÇÃO O PLEITO DE CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO IPASEM, NA MEDIDA EM QUE AS PARTES AUTORAS/APELADAS NÃO POSSUEM MAIS INTERESSE EM PERMANECER SEGURADA PELO PLANO. FINALMENTE, INSTA DESTACAR QUE A DESFILIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE IMPLICA NECESSARIAMENTE NO IMPEDIMENTO DE USUFRUIR AS BENESSES CONFERIDAS AO SERVIDOR E EVENTUAIS DEPENDENTES - MANTÊM-SE HÍGIDO O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO JUÍZO A QUO, EIS QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DO DESCONTO COMPULSÓRIO AO PLANO DE SAÚDE ASSISTENCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO NÃO PROVIDO, E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMO A SENTENÇA VERGASTADA, À UNANIMIDADE. (Apelação nº 00135096220138140006 (145013), 4ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Elena Farag. j. 30.03.2015, DJe 17.04.2015).”
“TJMS-0021932) REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FUNSERV/SERVIMED - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ASSOCIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. O Município de Campo Grande é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa a exclusão dos vencimentos do servidor público municipal da quantia referente à contribuição para o custeio do plano de saúde, já que o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG apenas administra os descontos impostos pela Lei Municipal e procedidos pelo Município. Consoante preconiza a Constituição Federal é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, de modo que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Lei Municipal que institui plano de saúde e obriga a vinculação do servidor público aos seus serviços incorre em violação ao livre direito de associação, como também padece de inconstitucionalidade, vez que invade competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais, a teor do artigo 149, da CF. Conforme Recurso Paradigma do STF: Não há óbice constitucional ao oferecimento dos serviços de saúde, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a "contribuição" não sejam compulsórias. Uma vez proferida decisão do Plenário a Câmara fica vinculada ao seu entendimento quanto à constitucionalidade ou não da norma atacada. Ocorre uma vinculação horizontal dentro do próprio Tribunal, que deixa prejudicada a apreciação de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário. (Reexame Necessário nº 0836450-42.2013.8.12.0001, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Eduardo Machado Rocha. j. 27.10.2015).”
“TJCE-0042571) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. IPM-SAÚDE. VEDAÇÃO AO SEU CARÁTER COMPULSÓRIO. ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Cabe preliminarmente analisar que a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, não deve prosperar, tendo em vista que o requerimento de devolução das contribuições pagas a título de saúde tem por base a cobrança indevida, já que o autor em nenhum momento expressou sua vontade em ter o plano de saúde do Instituto de Previdência do Município. 2. No caso sob exame, cumpre ressalvar que o art. 149, § 1º, da CF, trata apenas de casos que envolvam regime de previdência, sem, contudo, autorizar ou instituir qualquer competência aos entes públicos de imporem contribuições para custear a saúde e a assistência social de seus servidores, porquanto esta matéria compete exclusivamente à União Federal. 3. Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. 4. A...
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