Acórdão Nº 5000004-07.2014.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
| Número do processo | 5000004-07.2014.8.24.0910 |
| Data | 09 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000004-07.2014.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: NARA IONE REINERT (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017419444v2 e do código CRC dc09579a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 9/9/2021, às 20:40:49
RECURSO CÍVEL Nº 5000004-07.2014.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: NARA IONE REINERT (EXEQUENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM (OI S/A). SUSTENTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA MODALIDADE ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA NA SENTENÇA, A SER MENSURADA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ART. 509, §2º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. TESE QUE TAMPOUCO PODE SER ALEGADA APÓS PENHORA EM DINHEIRO. ART. 854, §3º DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, IN MANUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS, SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 250) (RI Nº 0302517-69.2018.8.24.0020, DE CRICIÚMA, JUÍZA ANA LIA MOURA LISBOA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: NARA IONE REINERT (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017419444v2 e do código CRC dc09579a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 9/9/2021, às 20:40:49
RECURSO CÍVEL Nº 5000004-07.2014.8.24.0910/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: NARA IONE REINERT (EXEQUENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM (OI S/A). SUSTENTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ARBITRAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA MODALIDADE ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA NA SENTENÇA, A SER MENSURADA ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ART. 509, §2º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. TESE QUE TAMPOUCO PODE SER ALEGADA APÓS PENHORA EM DINHEIRO. ART. 854, §3º DO CPC. "NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SOMA QUE, PARA EXECUÇÃO, FICA NA PENDÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS SIMPLES, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO" (JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, IN MANUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS, SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 250) (RI Nº 0302517-69.2018.8.24.0020, DE CRICIÚMA, JUÍZA ANA LIA MOURA LISBOA...
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