Acórdão Nº 5000017-90.2020.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
| Número do processo | 5000017-90.2020.8.24.0135 |
| Data | 13 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000017-90.2020.8.24.0135/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: JULIANA COELHO KRIEGER (AUTOR) RECORRIDO: CRISTIANA MARIA COELHO (AUTOR) RECORRIDO: MIRELLI APARECIDA DO VALLE (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Destaco que a ilegitimidade passiva da recorrente foi corretamente afastada na sentença, pois ainda que que o voo não fosse por ela operado, aplica-se ao caso a teoria da aparência, justamente porque as autoras presumiram estar adquirindo passagem da empresa Avianca, tal como emitido na confirmação da reserva (evento 1, OUT5), não sendo exigível das mesmas conhecer e compreender as pormenoridades dos contratos/parcerias celebrados entres as companhias aéreas.
Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE MAIS DE 6 (SEIS) HORAS NO VOO DE VOLTA. PASSAGEM ADQUIRIDA JUNTO À SEGUNDA RÉ, MAS VOO OPERADO PELA PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. RECURSO EM QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA; CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. COMPANHIA AÉREA RÉ INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. FORNECEDORA APARENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RÉS QUE ATUARAM COMO FORNECEDORAS DO SERVIÇO NO CONTRATO ENTABULADO COM AS AUTORAS. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.796.716). VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM COMO DE CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PONTO PARA MINORAR O QUANTUM. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 0311718-50.2018.8.24.0064/SC. RELATOR: JUIZ DE DIREITO MARCO AURELIO GHISI MACHADO, julgado em 25/05/2021).
Na mesma toada, da 1ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO -...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: JULIANA COELHO KRIEGER (AUTOR) RECORRIDO: CRISTIANA MARIA COELHO (AUTOR) RECORRIDO: MIRELLI APARECIDA DO VALLE (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Destaco que a ilegitimidade passiva da recorrente foi corretamente afastada na sentença, pois ainda que que o voo não fosse por ela operado, aplica-se ao caso a teoria da aparência, justamente porque as autoras presumiram estar adquirindo passagem da empresa Avianca, tal como emitido na confirmação da reserva (evento 1, OUT5), não sendo exigível das mesmas conhecer e compreender as pormenoridades dos contratos/parcerias celebrados entres as companhias aéreas.
Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETERIÇÃO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE MAIS DE 6 (SEIS) HORAS NO VOO DE VOLTA. PASSAGEM ADQUIRIDA JUNTO À SEGUNDA RÉ, MAS VOO OPERADO PELA PRIMEIRA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. RECURSO EM QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA; CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; VALOR EXORBITANTE DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. COMPANHIA AÉREA RÉ INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. FORNECEDORA APARENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RÉS QUE ATUARAM COMO FORNECEDORAS DO SERVIÇO NO CONTRATO ENTABULADO COM AS AUTORAS. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.796.716). VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DIVERGE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM COMO DE CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NO PONTO PARA MINORAR O QUANTUM. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 0311718-50.2018.8.24.0064/SC. RELATOR: JUIZ DE DIREITO MARCO AURELIO GHISI MACHADO, julgado em 25/05/2021).
Na mesma toada, da 1ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO -...
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