Acórdão Nº 5000022-81.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
| Número do processo | 5000022-81.2020.8.24.0113 |
| Data | 11 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000022-81.2020.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: MONICA MARTINEZ (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso do réu e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, porquanto incabível no sistema dos Juizados Especiais. Condena-se o recorrente/réu com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012137833v2 e do código CRC 17929277.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 12/5/2021, às 8:6:46
RECURSO CÍVEL Nº 5000022-81.2020.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: MONICA MARTINEZ (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. 2. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O ACEITE DIGITAL DO CONTRATO PELA ALUNA. MEROS PRINTS ELETRÔNICOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ESSE FIM. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$6.000,00). IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: MONICA MARTINEZ (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso do réu e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, porquanto incabível no sistema dos Juizados Especiais. Condena-se o recorrente/réu com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012137833v2 e do código CRC 17929277.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 12/5/2021, às 8:6:46
RECURSO CÍVEL Nº 5000022-81.2020.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: MONICA MARTINEZ (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGADO DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. 2. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO APONTAMENTO NEGATIVO DO NOME. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O ACEITE DIGITAL DO CONTRATO PELA ALUNA. MEROS PRINTS ELETRÔNICOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ESSE FIM. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. "É PRESUMIDO O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ROL DE INADIMPLENTES, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS ALUDIDOS DANOS." (SÚMULA 30 DO TJSC). 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$6.000,00). IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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