Acórdão Nº 5000026-46.2019.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
| Número do processo | 5000026-46.2019.8.24.0019 |
| Data | 24 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000026-46.2019.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024237155v2 e do código CRC 28592b7c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 28/3/2022, às 21:46:56
RECURSO CÍVEL Nº 5000026-46.2019.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOR QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E EVADIU-SE DO LOCAL. PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECUSA AO TESTE DE BAFÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO E ENVIADO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO AUTOR EM INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA (ART. 13, §1º, I DA RESOLUÇÃO N. 619/2016 DO CONTRAN). EXAME CLÍNICO POR MÉDICO PERITO, REALIZADO HORAS DEPOIS DA ABORDAGEM, QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. PROVA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. PRECEDENTES. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0302320-80.2019.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, GAB 01 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 24-02-2022). ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES ESTATAIS QUE SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024237155v2 e do código CRC 28592b7c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 28/3/2022, às 21:46:56
RECURSO CÍVEL Nº 5000026-46.2019.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOR QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E EVADIU-SE DO LOCAL. PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECUSA AO TESTE DE BAFÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO E ENVIADO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO AUTOR EM INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA (ART. 13, §1º, I DA RESOLUÇÃO N. 619/2016 DO CONTRAN). EXAME CLÍNICO POR MÉDICO PERITO, REALIZADO HORAS DEPOIS DA ABORDAGEM, QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOMOTORA. PROVA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. PRECEDENTES. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0302320-80.2019.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCIO ROCHA CARDOSO, GAB 01 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 24-02-2022). ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES ESTATAIS QUE SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA...
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