Acórdão Nº 5000040-83.2019.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
| Número do processo | 5000040-83.2019.8.24.0066 |
| Data | 07 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000040-83.2019.8.24.0066/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELAINE MARISA KRABBE (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 102 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033990095v2 e do código CRC 229bef4d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 13/12/2022, às 12:56:48
RECURSO CÍVEL Nº 5000040-83.2019.8.24.0066/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELAINE MARISA KRABBE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ - ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS - DESCABIMENTO - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC N. 14 - PRECEDENTE N. 5000377-81.2022.8.24.0023 DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELAINE MARISA KRABBE (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 102 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033990095v2 e do código CRC 229bef4d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 13/12/2022, às 12:56:48
RECURSO CÍVEL Nº 5000040-83.2019.8.24.0066/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELAINE MARISA KRABBE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 793 DO STF - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO - SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSUBSISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS N. 150 E 254 DO STJ - ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS - DESCABIMENTO - FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA - ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO IAC N. 14 - PRECEDENTE N. 5000377-81.2022.8.24.0023 DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
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