Acórdão Nº 5000049-76.2017.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
| Número do processo | 5000049-76.2017.8.24.0046 |
| Data | 21 Janeiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000049-76.2017.8.24.0046/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: DOMINGOS TRAVESSINI (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009282850v5 e do código CRC 457e8d3a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 22/1/2021, às 14:39:31
RECURSO CÍVEL Nº 5000049-76.2017.8.24.0046/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: DOMINGOS TRAVESSINI (EXEQUENTE)
EMENTA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXECUTADA QUE, AO SER INTIMADA PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, APRESENTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI REJEITADA. PRECLUSÃO. LIQUIDEZ ALCANÇADA, NOS TERMOS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, ATUALIZADO ATÉ A DATA DETERMINADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: DOMINGOS TRAVESSINI (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009282850v5 e do código CRC 457e8d3a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 22/1/2021, às 14:39:31
RECURSO CÍVEL Nº 5000049-76.2017.8.24.0046/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) RECORRIDO: DOMINGOS TRAVESSINI (EXEQUENTE)
EMENTA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. EXECUTADA QUE, AO SER INTIMADA PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, APRESENTA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI REJEITADA. PRECLUSÃO. LIQUIDEZ ALCANÇADA, NOS TERMOS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, ATUALIZADO ATÉ A DATA DETERMINADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do recorrido, estes fixados em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO