Acórdão Nº 5000059-88.2010.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
| Número do processo | 5000059-88.2010.8.24.0039 |
| Data | 20 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000059-88.2010.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
APELANTE: AGNALDO VARGAS (INTERESSADO) APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (Em Liquidação Judicial) (EXEQUENTE) APELADO: JULIO CESAR PEREIRA SCHWAHN (EXECUTADO) APELADO: ELISABETE APARECIDA DE LIZ SCHWAHN (EXECUTADO)
RELATÓRIO
1.1) Da inicial
COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ajuizou ação de cumprimento de sentença em face de JULIO CESAR PEREIRA SCHWAHN e ELIABETE APARECIDA DE LIZ SCHWAHN.
Busca a satisfação de R$58.345,37 (evento 315 - execução/cumprimento de sentença 66/69).
1.2) Do encadernamento processual
Penhorado imóvel (evento 315 - execução/cumprimento de sentença 145).
Arrematação no primeiro leilão (ev. 315 - execução/cump. sent. 313).
Depósito do valor (ev. 315 - execução/cumprimento de sentença 315).
Tornada sem efeito a hasta (ev. 315 - exec/cump. sentença 345).
Restituição do valor ao arrematante (ev. 315 - exec. 352/353).
Em novo leilão, arrematado (evento 315 - exec 397/398).
Valor da arrematação quitado (evento 356).
A parte executada informou a quitação da dívida (evento 357/358).
Homologado o acordo (evento 360).
Embargos de declaração da credora (evento 367).
Manifestação da parte devedora (evento 373).
Manifestação da credora a respeito do acordo juntado (evento 380).
1.3) Da sentença
Prestando a tutela jurisdicional (evento 392), o Juiz de Direito Francisco Carlos Mambrini prolatou sentença nos seguintes termos:
Isto posto:
[i] homologo o acordo firmado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da fundamentação retro;
[ii] condeno os executados ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade;
[iii] deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o acordo firmado englobou a totalidade da dívida, em respeito à livre negociação entre as partes;
[iv] em razão da quitação integral da dívida, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 925, ambos do CPC/2015;
[v] determino a devolução integral do valor atualizado da arrematação em favor do Sr. Agnaldo Vargas. Se necessário, autorizo, desde já, a sua intimação via Ato Ordinatório para que apresente seus dados bancários;
[vi] determino a liberação da quantia de R$ 44.231,81 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) em favor da exequente, como ato de materialização da quitação integral do acordo ajustado (Evento 367, COMP11).
Destaco que a liberação dos valores deverá se dar somente após o trânsito em julgado desta sentença.
1.4) Do recurso
Inconformado, o terceiro prejudicado Agnaldo Vargas apelou argumentando que: I) a decisão fere o ato jurídico perfeito; II) o leilão cumpriu com os requisitos legais; III) os executados não se insurgiram contra a arrematação, tanto que foi expedida certidão no sentido de inexistir petições ou ações da parte executada; IV) o juízo, em decisão pretérito, teria reconhecido a arrematação de forma perfeita e acabada (evento 315 - exec./cump. 406); V)...
RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN
APELANTE: AGNALDO VARGAS (INTERESSADO) APELADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO (Em Liquidação Judicial) (EXEQUENTE) APELADO: JULIO CESAR PEREIRA SCHWAHN (EXECUTADO) APELADO: ELISABETE APARECIDA DE LIZ SCHWAHN (EXECUTADO)
RELATÓRIO
1.1) Da inicial
COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ajuizou ação de cumprimento de sentença em face de JULIO CESAR PEREIRA SCHWAHN e ELIABETE APARECIDA DE LIZ SCHWAHN.
Busca a satisfação de R$58.345,37 (evento 315 - execução/cumprimento de sentença 66/69).
1.2) Do encadernamento processual
Penhorado imóvel (evento 315 - execução/cumprimento de sentença 145).
Arrematação no primeiro leilão (ev. 315 - execução/cump. sent. 313).
Depósito do valor (ev. 315 - execução/cumprimento de sentença 315).
Tornada sem efeito a hasta (ev. 315 - exec/cump. sentença 345).
Restituição do valor ao arrematante (ev. 315 - exec. 352/353).
Em novo leilão, arrematado (evento 315 - exec 397/398).
Valor da arrematação quitado (evento 356).
A parte executada informou a quitação da dívida (evento 357/358).
Homologado o acordo (evento 360).
Embargos de declaração da credora (evento 367).
Manifestação da parte devedora (evento 373).
Manifestação da credora a respeito do acordo juntado (evento 380).
1.3) Da sentença
Prestando a tutela jurisdicional (evento 392), o Juiz de Direito Francisco Carlos Mambrini prolatou sentença nos seguintes termos:
Isto posto:
[i] homologo o acordo firmado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da fundamentação retro;
[ii] condeno os executados ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade;
[iii] deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o acordo firmado englobou a totalidade da dívida, em respeito à livre negociação entre as partes;
[iv] em razão da quitação integral da dívida, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c 925, ambos do CPC/2015;
[v] determino a devolução integral do valor atualizado da arrematação em favor do Sr. Agnaldo Vargas. Se necessário, autorizo, desde já, a sua intimação via Ato Ordinatório para que apresente seus dados bancários;
[vi] determino a liberação da quantia de R$ 44.231,81 (quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos) em favor da exequente, como ato de materialização da quitação integral do acordo ajustado (Evento 367, COMP11).
Destaco que a liberação dos valores deverá se dar somente após o trânsito em julgado desta sentença.
1.4) Do recurso
Inconformado, o terceiro prejudicado Agnaldo Vargas apelou argumentando que: I) a decisão fere o ato jurídico perfeito; II) o leilão cumpriu com os requisitos legais; III) os executados não se insurgiram contra a arrematação, tanto que foi expedida certidão no sentido de inexistir petições ou ações da parte executada; IV) o juízo, em decisão pretérito, teria reconhecido a arrematação de forma perfeita e acabada (evento 315 - exec./cump. 406); V)...
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