Acórdão Nº 5000064-30.2021.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
| Número do processo | 5000064-30.2021.8.24.0135 |
| Data | 17 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000064-30.2021.8.24.0135/SC
RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING
APELANTE: ISABEL ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) ADVOGADO: ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO (OAB SC011273) ADVOGADO: ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 2. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INOCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS FUTUROS, ANTES DO PRIMEIRO ABATIMENTO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. PETIÇÃO PUGNANDO PELA EMENDA DA INICIAL, PARA A EXCLUSÃO DO PEDIDO LIMINAR, POR NÃO CONSEGUIR EFETIVAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. SITUAÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. 4. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO HONORÁRIO. PERCENTUAL MANTIDO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA RECORRENTE NO FORO, SEM COMPLEXIDADE E QUE TRAMITOU POR CURTO LAPSO TEMPORAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCILMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento, a fim de: (i) determinar a restituição em dobro pelo Banco demandado dos montantes descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (ii) redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de novembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por RAULINO JACO BRUNING, Relator, na...
RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING
APELANTE: ISABEL ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) ADVOGADO: ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO (OAB SC011273) ADVOGADO: ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 2. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INOCORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS FUTUROS, ANTES DO PRIMEIRO ABATIMENTO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. PETIÇÃO PUGNANDO PELA EMENDA DA INICIAL, PARA A EXCLUSÃO DO PEDIDO LIMINAR, POR NÃO CONSEGUIR EFETIVAR A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. SITUAÇÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. 4. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO HONORÁRIO. PERCENTUAL MANTIDO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA RECORRENTE NO FORO, SEM COMPLEXIDADE E QUE TRAMITOU POR CURTO LAPSO TEMPORAL. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCILMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento, a fim de: (i) determinar a restituição em dobro pelo Banco demandado dos montantes descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (ii) redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de novembro de 2022.
Documento eletrônico assinado por RAULINO JACO BRUNING, Relator, na...
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