Acórdão Nº 5000075-04.2020.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
| Número do processo | 5000075-04.2020.8.24.0003 |
| Data | 16 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000075-04.2020.8.24.0003/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
EMBARGANTE: ALVOR CELIO MICHELON (AUTOR)
RELATÓRIO
Alvor Célio Michelon opôs embargos de declaração em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Civil que, na sessão de julgamento realizada no dia 17.05.2022, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, dando parcial provimento ao reclamo do ora embargante e negando provimento àquele interposto pela parte demandada, conforme a seguinte ementa:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REALIZOU CORTE DE ÁRVORES FORA DE SUA FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO FIXADA. INVIABILIDADE. EMBORA A RÉ POSSUA O DIREITO DE CORTAR E PODAR AS PLANTAÇÕES QUE ESTEJAM COLOCANDO EM RISCO A REDE ELÉTRICA, DADA SUA OBRIGAÇÃO DE CUIDAR DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE ADENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA REDE, DEVE OBTER PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFORME LEGISLAÇÃO POR ELA MESMA MENCIONADA. RÉ QUE DESRESPEITOU REFERIDA LEI, CAUSANDO DANOS MATERIAIS AO AUTOR, QUE TEVE PARTE DE SUA PLANTAÇÃO DERRUBADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE AUFERIR LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DOS EUCALIPTOS EM RAZÃO DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. EMBORA A RÉ TENHA AFIRMADO SER NECESSÁRIA A EXTRAÇÃO DAS ÁRVORES, DEVE INDENIZAR O AUTOR PELO QUE ELE DEIXOU DE GANHAR COM A COMERCIALIZAÇÃO DOS EUCALIPTOS DERRUBADOS. CÁLCULO DESSA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDAM A 1% AO MÊS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS EM ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N. 810). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Evento 11, Acor 1).
Alega o embargante que o aresto incorreu em erro material. Argumenta que a Celesc na qualidade de Sociedade de Economia Mista não se...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
EMBARGANTE: ALVOR CELIO MICHELON (AUTOR)
RELATÓRIO
Alvor Célio Michelon opôs embargos de declaração em face de acórdão desta Terceira Câmara de Direito Civil que, na sessão de julgamento realizada no dia 17.05.2022, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, dando parcial provimento ao reclamo do ora embargante e negando provimento àquele interposto pela parte demandada, conforme a seguinte ementa:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE REALIZOU CORTE DE ÁRVORES FORA DE SUA FAIXA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO FIXADA. INVIABILIDADE. EMBORA A RÉ POSSUA O DIREITO DE CORTAR E PODAR AS PLANTAÇÕES QUE ESTEJAM COLOCANDO EM RISCO A REDE ELÉTRICA, DADA SUA OBRIGAÇÃO DE CUIDAR DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, SE VERIFICAR A NECESSIDADE DE ADENTRAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA REDE, DEVE OBTER PRÉVIA ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFORME LEGISLAÇÃO POR ELA MESMA MENCIONADA. RÉ QUE DESRESPEITOU REFERIDA LEI, CAUSANDO DANOS MATERIAIS AO AUTOR, QUE TEVE PARTE DE SUA PLANTAÇÃO DERRUBADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE AUFERIR LUCRO COM A COMERCIALIZAÇÃO DOS EUCALIPTOS EM RAZÃO DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. EMBORA A RÉ TENHA AFIRMADO SER NECESSÁRIA A EXTRAÇÃO DAS ÁRVORES, DEVE INDENIZAR O AUTOR PELO QUE ELE DEIXOU DE GANHAR COM A COMERCIALIZAÇÃO DOS EUCALIPTOS DERRUBADOS. CÁLCULO DESSA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDAM A 1% AO MÊS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS EM ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N. 810). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Evento 11, Acor 1).
Alega o embargante que o aresto incorreu em erro material. Argumenta que a Celesc na qualidade de Sociedade de Economia Mista não se...
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