Acórdão Nº 5000084-29.2018.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
| Número do processo | 5000084-29.2018.8.24.0910 |
| Data | 09 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000084-29.2018.8.24.0910/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI (EXECUTADO) RECORRIDO: VANDERLEI LOTHER (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 19 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021700125v3 e do código CRC e6e31121.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 14/3/2022, às 15:35:52
RECURSO CÍVEL Nº 5000084-29.2018.8.24.0910/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI (EXECUTADO) RECORRIDO: VANDERLEI LOTHER (EXEQUENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENDEREÇO CONDIZENTE COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO EXEQUENTE - A.R. DEVIDAMENTE CUMPRIDO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO - ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE, CONSOANTE ART. 248, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 18, II DA LEI 9.099/95 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DISPENSA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1° DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI (EXECUTADO) RECORRIDO: VANDERLEI LOTHER (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 19 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021700125v3 e do código CRC e6e31121.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 14/3/2022, às 15:35:52
RECURSO CÍVEL Nº 5000084-29.2018.8.24.0910/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI (EXECUTADO) RECORRIDO: VANDERLEI LOTHER (EXEQUENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENDEREÇO CONDIZENTE COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO EXEQUENTE - A.R. DEVIDAMENTE CUMPRIDO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO POR PESSOA COM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO - ENUNCIADO N. 05 DO FONAJE, CONSOANTE ART. 248, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 18, II DA LEI 9.099/95 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DISPENSA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1° DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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