Acórdão Nº 5000085-55.2019.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
| Número do processo | 5000085-55.2019.8.24.0012 |
| Data | 09 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000085-55.2019.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) RECORRIDO: ZVONIMIR RAIMUNDO ZUPAN (AUTOR) RECORRIDO: CENTRO EVANGELISTICO DE CACADOR - SC (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE RELIGIOSA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO IPTU SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AUTOR, LOCADO AO PRIMEIRO AUTOR (ENTIDADE RELIGIOSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO AUTOR (LOCADOR PROPRIETÁRIO) E DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO PRIMEIRO AUTOR (ENTIDADE RELIGIOSA). INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO (ART. 322, §2º, DO CPC). EMBORA O NOME DO INVENTARIANTE CONSTE NO CADASTRO DOS AUTOS E NO PREÂMBULO DA INICIAL, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR INDICAM O ESPÓLIO COMO AUTOR E O INVENTARIANTE COMO REPRESENTANTE (ART. 75, VII, DO CPC). NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DOS AUTOS NO EPROC QUE É MEDIDA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPLICA O PROVIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À IMUNIDADE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS (SÚMULA VINCULANTE 52) DANDO PRIMAZIA À FINALIDADE DO IMÓVEL. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 800.395, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 28-10-2014). CASO CONCRETO EM QUE É INCONTROVERSA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NA ATIVIDADE RELIGIOSA, EMBORA O BEM ESTEJA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO (LOCADOR). IMUNIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
"O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo n. 800.395, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28-10-2014), posição igualmente...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAÇADOR (RÉU) RECORRIDO: ZVONIMIR RAIMUNDO ZUPAN (AUTOR) RECORRIDO: CENTRO EVANGELISTICO DE CACADOR - SC (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE RELIGIOSA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO IPTU SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AUTOR, LOCADO AO PRIMEIRO AUTOR (ENTIDADE RELIGIOSA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO AUTOR (LOCADOR PROPRIETÁRIO) E DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO PRIMEIRO AUTOR (ENTIDADE RELIGIOSA). INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO (ART. 322, §2º, DO CPC). EMBORA O NOME DO INVENTARIANTE CONSTE NO CADASTRO DOS AUTOS E NO PREÂMBULO DA INICIAL, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR INDICAM O ESPÓLIO COMO AUTOR E O INVENTARIANTE COMO REPRESENTANTE (ART. 75, VII, DO CPC). NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DOS AUTOS NO EPROC QUE É MEDIDA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPLICA O PROVIMENTO DO RECURSO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À IMUNIDADE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS (SÚMULA VINCULANTE 52) DANDO PRIMAZIA À FINALIDADE DO IMÓVEL. (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 800.395, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 28-10-2014). CASO CONCRETO EM QUE É INCONTROVERSA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NA ATIVIDADE RELIGIOSA, EMBORA O BEM ESTEJA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO (LOCADOR). IMUNIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida".
"O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não cabe à entidade religiosa demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem gravado pela imunidade (Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo n. 800.395, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28-10-2014), posição igualmente...
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