Acórdão Nº 5000088-63.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
| Número do processo | 5000088-63.2018.8.24.0038 |
| Data | 25 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000088-63.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000088-63.2018.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB SC029708) APELADO: ROSELI CRISTOFOLINI (EXEQUENTE) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO COSTA (OAB SC018978)
RELATÓRIO
Oi S.A. interpôs apelação cível contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Joinville que, na fase de impugnação ao cumprimento de sentença dos autos da "ação de adimplemento contratual" ajuizada por Roseli Cristofolini, julgou extinta a execução, nos seguintes termos:
Diante do exposto ACOLHO EM PARTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença.
Em razão disso, estabeleço o crédito da parte exequente no montante total de R$14.140,83 (datado de 20.06.2016), sendo R$12.625,74 referente ao principal e R$1.515,09 referente aos honorários advocatícios arbitrados na ação principal. No mais, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da novação operada, JULGO EXTINTO o respectivo cumprimento de sentença.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no montante de 10% para o exequente e 90% para o executado. Arbitro os honorários em favor da parte executada em 10% sobre o valor da diferença entre o postulado e o efetivamente devido. Resta suspensa a exigibilidade da verba devida pela parte exequente porquanto concedida a Justiça Gratuita. Sem honorários em favor da parte exequente tal como disposto.
Oportunamente expeça-se a respectiva certidão de crédito. A parte exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer em nome de qual procurador deverá ser emitida a certidão de crédito, salientando que no silêncio a emissão ocorrerá em nome do representante subscritor da última manifestação nos autos.
Em decisões anteriores este juízo vinha reiteradamente autorizando a inclusão na certidão de crédito a ser expedida em nome do procurador da parte exequente dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato. Contudo, refluo no entendimento para acompanhar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reserva para o juízo responsável pela recuperação judicial a distinção e classificação dos honorários sucumbenciais e contratuais (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032600-02.2019.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020).
Expeça-se alvará em favor da parte executada/impugnante de eventuais valores depositados em juízo a título de garantia do juízo ou penhora. Não há incidência de imposto de renda. O alvará deverá ser expedido nos termos da Circular n. 168 de 05 de junho de 2020, ou seja, diretamente para os autos da recuperação judicial da executada, conforme dados bancários respectivamente indicados. Caso entenda viável, poderá a chefia de cartório adotar o procedimento sugerido pela Circular n. 186 de 18 de junho de 2020.
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