Acórdão Nº 5000117-36.2021.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
| Número do processo | 5000117-36.2021.8.24.0256 |
| Data | 07 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000117-36.2021.8.24.0256/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC (RÉU) RECORRIDO: KARINE FICAGNA SCHMIDT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018888185v2 e do código CRC 128faae0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/10/2021, às 23:49:34
RECURSO CÍVEL Nº 5000117-36.2021.8.24.0256/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC (RÉU) RECORRIDO: KARINE FICAGNA SCHMIDT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA DE SUL BRASIL. PLEITO INICIAL DE REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE SERVIDORES DO REQUERIDO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DIANTE DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA TESE DE AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA N. 592 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. GARANTIA DE ESTABILIDADE ATÉ O QUINTO MÊS POSTERIOR AO PARTO. EXEGESE DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DO STF E DAS TURMAS RECURSAIS. CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVIDEZ TER SIDO DESCOBERTA APÓS A EXONERAÇÃO QUE NÃO ALTERA EM NADA O DIREITO À ESTABILIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE A GRAVIDEZ SE INICIOU ANTERIORMENTE À EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GESTAÇÃO ATÉ 5 (CINCO)...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC (RÉU) RECORRIDO: KARINE FICAGNA SCHMIDT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310018888185v2 e do código CRC 128faae0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 7/10/2021, às 23:49:34
RECURSO CÍVEL Nº 5000117-36.2021.8.24.0256/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SUL BRASIL/SC (RÉU) RECORRIDO: KARINE FICAGNA SCHMIDT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA DE SUL BRASIL. PLEITO INICIAL DE REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE SERVIDORES DO REQUERIDO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DIANTE DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA TESE DE AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SERVIDORA CONTRATADA A TÍTULO PRECÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA N. 592 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. GARANTIA DE ESTABILIDADE ATÉ O QUINTO MÊS POSTERIOR AO PARTO. EXEGESE DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DO STF E DAS TURMAS RECURSAIS. CIRCUNSTÂNCIA DA GRAVIDEZ TER SIDO DESCOBERTA APÓS A EXONERAÇÃO QUE NÃO ALTERA EM NADA O DIREITO À ESTABILIDADE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE A GRAVIDEZ SE INICIOU ANTERIORMENTE À EXONERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GESTAÇÃO ATÉ 5 (CINCO)...
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