Acórdão Nº 5000118-44.2020.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
| Número do processo | 5000118-44.2020.8.24.0001 |
| Data | 23 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000118-44.2020.8.24.0001/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CLEUNICE TEREZINHA CONRADO (RÉU) RECORRIDO: MARIA NIZIA DOS PASSOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de (i) deferir o benefício da Justiça gratuita em favor da recorrente, e (ii) negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020077944v4 e do código CRC 6bf00e7d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 23/11/2021, às 23:47:25
RECURSO CÍVEL Nº 5000118-44.2020.8.24.0001/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CLEUNICE TEREZINHA CONRADO (RÉU) RECORRIDO: MARIA NIZIA DOS PASSOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE ESTÁ AUTORIZADO A REALIZAR FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NESTE SISTEMA, SEM NECESSIDADE DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES (ART. 38, DA LEI 9.099/95). MÉRITO. IMÓVEL COM VALOR ACIMA DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOAÇÃO REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 108 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA, BEM COMO TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTE: APELAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - FORMA ESSENCIAL PARA NEGÓCIO QUE VERSE DIREITO REAL RELATIVO A IMÓVEL SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM - AFERIÇÃO DO PREÇO AO TEMPO DO ATO DE CELBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A EXIGÊNCIA DE...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: CLEUNICE TEREZINHA CONRADO (RÉU) RECORRIDO: MARIA NIZIA DOS PASSOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de (i) deferir o benefício da Justiça gratuita em favor da recorrente, e (ii) negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020077944v4 e do código CRC 6bf00e7d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 23/11/2021, às 23:47:25
RECURSO CÍVEL Nº 5000118-44.2020.8.24.0001/SC
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RECORRENTE: CLEUNICE TEREZINHA CONRADO (RÉU) RECORRIDO: MARIA NIZIA DOS PASSOS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE ESTÁ AUTORIZADO A REALIZAR FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NESTE SISTEMA, SEM NECESSIDADE DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS AVENTADOS PELAS PARTES (ART. 38, DA LEI 9.099/95). MÉRITO. IMÓVEL COM VALOR ACIMA DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DOAÇÃO REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 108 E 1.245, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA, BEM COMO TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTE: APELAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - FORMA ESSENCIAL PARA NEGÓCIO QUE VERSE DIREITO REAL RELATIVO A IMÓVEL SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM - AFERIÇÃO DO PREÇO AO TEMPO DO ATO DE CELBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - A EXIGÊNCIA DE...
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