Acórdão Nº 5000139-75.2021.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 5000139-75.2021.8.24.0036 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000139-75.2021.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WAGNER ANTONIO SABINI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310046032169v4 e do código CRC d8fed01b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 10/8/2023, às 11:24:46
RECURSO CÍVEL Nº 5000139-75.2021.8.24.0036/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WAGNER ANTONIO SABINI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO ORIUNDA DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO PRESTADOS PELA RÉ. PAGAMENTO DE BOLETO EQUIVOCADO PELO DEMANDANTE (ADIMPLEMENTO DO ÚLTIMO BOLETO). CONTATO COM A RÉ PARA A IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELA RÉ. BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR. PROVA QUE REVELA OS PAGAMENTOS E CONTATOS REALIZADOS PELO RECLAMANTE, CORROBORANDO SUAS ALEGAÇÕES. DÉBITO, DE FATO, INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA HARMÔNICO À JURISPRUDÊNCIAS DAS TURMAS DE RECURSOS DESTE ESTADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E...
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