Acórdão Nº 5000150-15.2019.8.24.0056 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
| Número do processo | 5000150-15.2019.8.24.0056 |
| Data | 08 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000150-15.2019.8.24.0056/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALFREDO ADAMI GRANEMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011018213v4 e do código CRC c92b68ca.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/4/2021, às 14:30:46
RECURSO CÍVEL Nº 5000150-15.2019.8.24.0056/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALFREDO ADAMI GRANEMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALFREDO ADAMI GRANEMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011018213v4 e do código CRC c92b68ca.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/4/2021, às 14:30:46
RECURSO CÍVEL Nº 5000150-15.2019.8.24.0056/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) RECORRIDO: ALFREDO ADAMI GRANEMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM NACIONAL - NO SHOW NO VOO DE IDA QUE ACARRETOU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA POR OCASIÃO DE NO SHOW NO VOO DE IDA - CONDUTA ABUSIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIR O VALOR DA NOVA PASSAGEM DE VOLTA ADQUIRIDA PELO RECORRIDO - ABALO ANÍMICO EVIDENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO PORQUE FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA TURMA DE RECURSOS (R$ 5.000,00) - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - ENUNCIADO Nº 54 DO STJ NÃO APLICÁVEL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO