Acórdão Nº 5000157-96.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
| Número do processo | 5000157-96.2019.8.24.0091 |
| Data | 13 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Petição Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000157-96.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (REQUERIDO) RECORRIDO: JESSICA DE SOUZA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012015312v2 e do código CRC 263cb234.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 13/5/2021, às 19:40:43
RECURSO CÍVEL Nº 5000157-96.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (REQUERIDO) RECORRIDO: JESSICA DE SOUZA (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO SEM A REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS E SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM EM PARCERIA E LOGOTIPO, DOMICÍLIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS (EVENTO 1-5/7). PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301146-20.2019.8.24.0090, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 21-05-2020). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRIDO QUE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (REQUERIDO) RECORRIDO: JESSICA DE SOUZA (REQUERENTE)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012015312v2 e do código CRC 263cb234.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 13/5/2021, às 19:40:43
RECURSO CÍVEL Nº 5000157-96.2019.8.24.0091/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (REQUERIDO) RECORRIDO: JESSICA DE SOUZA (REQUERENTE)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO SEM A REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS E SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ATUAM EM PARCERIA E LOGOTIPO, DOMICÍLIO E ENDEREÇO IDÊNTICOS (EVENTO 1-5/7). PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301146-20.2019.8.24.0090, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 21-05-2020). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRIDO QUE...
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