Acórdão Nº 5000162-19.2020.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
| Número do processo | 5000162-19.2020.8.24.0242 |
| Data | 20 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000162-19.2020.8.24.0242/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: VERA LUCIA SCHUCK (AUTOR) RECORRIDO: CASA DOS OCULOS DE DJEYSON PEDROTTI LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015091623v3 e do código CRC 192fff0c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 21/7/2021, às 18:45:31
RECURSO CÍVEL Nº 5000162-19.2020.8.24.0242/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: VERA LUCIA SCHUCK (AUTOR) RECORRIDO: CASA DOS OCULOS DE DJEYSON PEDROTTI LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO PAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA COMPROVADA POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A ASSINATURA NO TÍTULO. PREENCHIMENTO POSTERIOR, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O TÍTULO. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO PREENCHIDOS. CAMBIAL ASSINADA EM BRANCO CONTENDO A RUBRICA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: VERA LUCIA SCHUCK (AUTOR) RECORRIDO: CASA DOS OCULOS DE DJEYSON PEDROTTI LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310015091623v3 e do código CRC 192fff0c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 21/7/2021, às 18:45:31
RECURSO CÍVEL Nº 5000162-19.2020.8.24.0242/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: VERA LUCIA SCHUCK (AUTOR) RECORRIDO: CASA DOS OCULOS DE DJEYSON PEDROTTI LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO PAGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO. INSCRIÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA COMPROVADA POR MEIO DE NOTA PROMISSÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO NEGA A ASSINATURA NO TÍTULO. PREENCHIMENTO POSTERIOR, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O TÍTULO. A PROPÓSITO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INACOLHIMENTO. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO PREENCHIDOS. CAMBIAL ASSINADA EM BRANCO CONTENDO A RUBRICA DA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO