Acórdão Nº 5000169-34.2019.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
| Número do processo | 5000169-34.2019.8.24.0084 |
| Data | 09 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000169-34.2019.8.24.0084/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ADRIANE MARIA WRONSKI BERTOCHI (RÉU) RECORRIDO: ROZIMAR BERTE (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50 (Evento 46).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023719088v2 e do código CRC a4446333.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 16/3/2022, às 18:27:40
RECURSO CÍVEL Nº 5000169-34.2019.8.24.0084/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ADRIANE MARIA WRONSKI BERTOCHI (RÉU) RECORRIDO: ROZIMAR BERTE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.COBRANÇA PELO AUTOR COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INDICATIVOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMISSÃO E ASSINATURA NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. NOTA PREENCHIDA EM BRANCO E POSTERIORMENTE ENDOSSADA AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI PERANTE TERCEIRO EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE FRAUDE OU INEXIGIBILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. HIGIDEZ DA JUNTADA DE TARDIA DOCUMENTOS PELO AUTOR PARA REBATER AS TESES VEICULADAS EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ADRIANE MARIA WRONSKI BERTOCHI (RÉU) RECORRIDO: ROZIMAR BERTE (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos da recorrente.
Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50 (Evento 46).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023719088v2 e do código CRC a4446333.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 16/3/2022, às 18:27:40
RECURSO CÍVEL Nº 5000169-34.2019.8.24.0084/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ADRIANE MARIA WRONSKI BERTOCHI (RÉU) RECORRIDO: ROZIMAR BERTE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.COBRANÇA PELO AUTOR COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INDICATIVOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMISSÃO E ASSINATURA NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. NOTA PREENCHIDA EM BRANCO E POSTERIORMENTE ENDOSSADA AO PORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI PERANTE TERCEIRO EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE FRAUDE OU INEXIGIBILIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. HIGIDEZ DA JUNTADA DE TARDIA DOCUMENTOS PELO AUTOR PARA REBATER AS TESES VEICULADAS EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima...
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