Acórdão Nº 5000173-44.2021.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5000173-44.2021.8.24.0135 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000173-44.2021.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE DA COSTA REINERT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032376183v5 e do código CRC 1e009a52.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:15:42
RECURSO CÍVEL Nº 5000173-44.2021.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE DA COSTA REINERT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE TALONÁRIO COM VINTE CHEQUES A CORRENTISTA DIVERSO, SENDO QUE UMA CÁRTULA FOI APRESENTADA PARA COMPENSAÇÃO (N. 87.1), E DEVOLVIDA PELA ALÍNEA 20 (CHEQUE REVOGADO OU SUSTADO). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TÍTULOS E CONDENAR A COOPERATIVA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA REPRODUÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DOS TÓPICOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS CHEQUES FORAM DEVOLVIDOS PELO COOPERADO QUE OS RETIROU POR ENGANO E QUE A ÚNICA CÁRTULA APRESENTADA À COMPENSAÇÃO (N. 87.1) FOI RECUSADA. AINDA, TARIFAS COBRADAS EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO ESTORNADAS...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE DA COSTA REINERT (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Condeno, ainda, a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032376183v5 e do código CRC 1e009a52.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:15:42
RECURSO CÍVEL Nº 5000173-44.2021.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ (RÉU) RECORRIDO: LUCIANE DA COSTA REINERT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE TALONÁRIO COM VINTE CHEQUES A CORRENTISTA DIVERSO, SENDO QUE UMA CÁRTULA FOI APRESENTADA PARA COMPENSAÇÃO (N. 87.1), E DEVOLVIDA PELA ALÍNEA 20 (CHEQUE REVOGADO OU SUSTADO). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TÍTULOS E CONDENAR A COOPERATIVA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA REPRODUÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA VERGASTADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DOS TÓPICOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS CHEQUES FORAM DEVOLVIDOS PELO COOPERADO QUE OS RETIROU POR ENGANO E QUE A ÚNICA CÁRTULA APRESENTADA À COMPENSAÇÃO (N. 87.1) FOI RECUSADA. AINDA, TARIFAS COBRADAS EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO ESTORNADAS...
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