Acórdão Nº 5000183-57.2021.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
| Número do processo | 5000183-57.2021.8.24.0016 |
| Data | 23 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000183-57.2021.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) RECORRIDO: EDUARDA FRACAZZO FALAVINHA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017853728v4 e do código CRC aa2aeff6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/9/2021, às 8:54:26
RECURSO CÍVEL Nº 5000183-57.2021.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) RECORRIDO: EDUARDA FRACAZZO FALAVINHA (AUTOR)
EMENTA
BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSÍVEL CLONAGEM. CONSUMIDORA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONSTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPRA NÃO RECONHECIDA. PROCEDIMENTO INTERNO ENCERRADO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA APÓS ENVIO DE E-MAIL SOLICITANDO DOCUMENTOS. ENCAMINHAMENTO DA MENSAGEM ELETRÔNICA NÃO COMPROVADO. CONTATO QUE ERA REALIZADO MEDIANTE CHAT NO APLICATIVO DO BANCO. FALTA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO A RECORRIDA QUEM REALIZOU A COMPRA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO APONTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 10.000,00 - DEZ MIL REAIS) E ADEQUADO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) RECORRIDO: EDUARDA FRACAZZO FALAVINHA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017853728v4 e do código CRC aa2aeff6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 27/9/2021, às 8:54:26
RECURSO CÍVEL Nº 5000183-57.2021.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) RECORRIDO: EDUARDA FRACAZZO FALAVINHA (AUTOR)
EMENTA
BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSÍVEL CLONAGEM. CONSUMIDORA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONSTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPRA NÃO RECONHECIDA. PROCEDIMENTO INTERNO ENCERRADO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA APÓS ENVIO DE E-MAIL SOLICITANDO DOCUMENTOS. ENCAMINHAMENTO DA MENSAGEM ELETRÔNICA NÃO COMPROVADO. CONTATO QUE ERA REALIZADO MEDIANTE CHAT NO APLICATIVO DO BANCO. FALTA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO A RECORRIDA QUEM REALIZOU A COMPRA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO APONTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 10.000,00 - DEZ MIL REAIS) E ADEQUADO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO...
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