Acórdão Nº 5000186-86.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
| Número do processo | 5000186-86.2018.8.24.0090 |
| Data | 09 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000186-86.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: LEA AMARAL REZENDE DE ANDRADE (EXEQUENTE) RECORRIDO: OTACIANO BRITTES ACOSTA (EXECUTADO) RECORRIDO: ANDRE LUIZ LIMA TERRA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Observa-se dos autos que o recorrente insurge-se contra a decisão que extingui o cumprimento de sentença apenas em relação ao executado OTACIANO BRITTES ACOSTA, sem, contudo, extinguir a fase executiva, pois determinou o seguimento em relação ao executado ANDRE LUIZ LIMA TERRA, nos seguintes termos:
Trata-se de ação ajuizada por LEA AMARAL REZENDE DE ANDRADE em face de OTACIANO BRITTES ACOSTA e ANDRE LUIZ LIMA TERRA, já qualificados nos autos.
No curso do feito, foi noticiado o óbito do executado OTACIANO BRITTES ACOSTA e oprotunizado prazo para a regularização da representação processual (vide ev. 95).Apesar de devidamente intimada, a parte exequente quedou-se inerte.DECIDO.Ante o exposto, interpreto o silêncio da credora como desinteresse no processeguimento do feito em face do executado OTACIANO BRITTES ACOSTA e, JULGO EXTINTO o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95 e art. 485, III e IV do Código de Processo Cível.P.R.I.O feito terá prosseguimento em face do executado ANDRE LUIZ LIMA TERRA.Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (Evento 104).
O sistema dos Juizados Especiais foi erigido sobre pilares e princípios em grande parte distintos do sistema do Código de Processo Civil.
O legislador, ao criar a estrutura legal do sistema, definiu as causas cíveis de menor complexidade e, para estas, considerou alguns valores jurídicos mais relevantes que outros. Assim, privilegiou oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios ou critérios contemplados no art. 2º da Lei n. 9.099/95, em detrimento parcial da segurança jurídica, que não mereceu o mesmo status.
O sistema dos Juizados Especiais, particularmente no âmbito cível, foi deliberadamente estruturado de modo a banir as crises procedimentais, em certa medida admitidas no sistema do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95 as evita em grau máximo e invariavelmente conduz à extinção do processo quando sucedem.
Como decorrência do princípio...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: LEA AMARAL REZENDE DE ANDRADE (EXEQUENTE) RECORRIDO: OTACIANO BRITTES ACOSTA (EXECUTADO) RECORRIDO: ANDRE LUIZ LIMA TERRA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Observa-se dos autos que o recorrente insurge-se contra a decisão que extingui o cumprimento de sentença apenas em relação ao executado OTACIANO BRITTES ACOSTA, sem, contudo, extinguir a fase executiva, pois determinou o seguimento em relação ao executado ANDRE LUIZ LIMA TERRA, nos seguintes termos:
Trata-se de ação ajuizada por LEA AMARAL REZENDE DE ANDRADE em face de OTACIANO BRITTES ACOSTA e ANDRE LUIZ LIMA TERRA, já qualificados nos autos.
No curso do feito, foi noticiado o óbito do executado OTACIANO BRITTES ACOSTA e oprotunizado prazo para a regularização da representação processual (vide ev. 95).Apesar de devidamente intimada, a parte exequente quedou-se inerte.DECIDO.Ante o exposto, interpreto o silêncio da credora como desinteresse no processeguimento do feito em face do executado OTACIANO BRITTES ACOSTA e, JULGO EXTINTO o feito em relação a ele, sem julgamento do mérito, com base no art. 51, § 1º da Lei n. 9.099/95 e art. 485, III e IV do Código de Processo Cível.P.R.I.O feito terá prosseguimento em face do executado ANDRE LUIZ LIMA TERRA.Com efeito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (Evento 104).
O sistema dos Juizados Especiais foi erigido sobre pilares e princípios em grande parte distintos do sistema do Código de Processo Civil.
O legislador, ao criar a estrutura legal do sistema, definiu as causas cíveis de menor complexidade e, para estas, considerou alguns valores jurídicos mais relevantes que outros. Assim, privilegiou oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios ou critérios contemplados no art. 2º da Lei n. 9.099/95, em detrimento parcial da segurança jurídica, que não mereceu o mesmo status.
O sistema dos Juizados Especiais, particularmente no âmbito cível, foi deliberadamente estruturado de modo a banir as crises procedimentais, em certa medida admitidas no sistema do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95 as evita em grau máximo e invariavelmente conduz à extinção do processo quando sucedem.
Como decorrência do princípio...
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