Acórdão Nº 5000191-84.2019.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
| Número do processo | 5000191-84.2019.8.24.0022 |
| Data | 10 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000191-84.2019.8.24.0022/SC
RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (EXEQUENTE) APELADO: ANTONIO CARLOS SIMOES DE OLIVEIRA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Na comarca de Curitibanos, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de "Antonio Carlos Simões de Oliveira - espólio", mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 160/2019, emitida em 1º-4-2019, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2014 a 2017 e "Receitas Diversas" do exercício de 2015, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 1.533,17 (um mil quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos).
Intimado (Evento 3 - Eproc 1º grau), o exequente esclareceu não ter havido prescrição dos créditos em comento (Evento 6 - Eproc 1º grau).
O credor então informou a inexistência tanto de partilha quanto de inventário em trâmite, requerendo a citação do espólio na pessoa de Mara Santos Simões de Oliveira, viúva do contribuinte (Evento 15 - Eproc 1º grau).
Ocorre que a magistrada a quo julgou a execução fiscal extinta, com fulcro no art. 485, IX, do CPC (Evento 19 - Eproc 1º grau).
Irresignado, o ente público interpôs recurso de apelação, com vistas à reforma da sentença. Em suas razões, aduz, em síntese, que o crédito tributário em comento foi lançado corretamente, assim como foi adequado o ajuizamento da execucional, uma vez que o sujeito passivo da relação processual e tributária é o espólio (Evento 22 - Eproc 1º grau).
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse de intervir na causa (Evento 6 - Eproc 2º grau).
É o relatório.
VOTO
O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC).
O Município de Curitibanos pretende a reforma da sentença sob o argumento de que, diante do falecimento de Antonio Carlos Simões de Oliveira em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, esta foi corretamente proposta em face do espólio.
Com razão!
O art. 131 do Código Tributário Nacional disciplina a sucessão tributária e estabelece que, ocorrendo a morte do contribuinte, serão responsáveis pelos tributos devidos os sucessores ou o espólio do de cujus, respectivamente, até a data da partilha ou adjudicação ou até a data da abertura da sucessão:
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. (realcei)
A previsão legal da responsabilidade pessoal do espólio, porém, não elucida sozinha a controvérsia dos autos, já que, diante do óbito do devedor e da pretensão de cobrança de dívida tributária pela Fazenda Pública, vislumbram-se diferentes hipóteses.
A primeira, de ilegitimidade passiva. Uma vez ajuizada a execução fiscal em face de devedor já falecido e que, portanto, não ostenta capacidade de estar em juízo (art. 70 do CPC), o feito executivo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Da mesma forma, se a morte do devedor for verificada em momento anterior à...
RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC (EXEQUENTE) APELADO: ANTONIO CARLOS SIMOES DE OLIVEIRA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Na comarca de Curitibanos, a municipalidade ajuizou execução fiscal em face de "Antonio Carlos Simões de Oliveira - espólio", mediante apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 160/2019, emitida em 1º-4-2019, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2014 a 2017 e "Receitas Diversas" do exercício de 2015, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 1.533,17 (um mil quinhentos e trinta e três reais e dezessete centavos).
Intimado (Evento 3 - Eproc 1º grau), o exequente esclareceu não ter havido prescrição dos créditos em comento (Evento 6 - Eproc 1º grau).
O credor então informou a inexistência tanto de partilha quanto de inventário em trâmite, requerendo a citação do espólio na pessoa de Mara Santos Simões de Oliveira, viúva do contribuinte (Evento 15 - Eproc 1º grau).
Ocorre que a magistrada a quo julgou a execução fiscal extinta, com fulcro no art. 485, IX, do CPC (Evento 19 - Eproc 1º grau).
Irresignado, o ente público interpôs recurso de apelação, com vistas à reforma da sentença. Em suas razões, aduz, em síntese, que o crédito tributário em comento foi lançado corretamente, assim como foi adequado o ajuizamento da execucional, uma vez que o sujeito passivo da relação processual e tributária é o espólio (Evento 22 - Eproc 1º grau).
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.
Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça indicando ausência de interesse de intervir na causa (Evento 6 - Eproc 2º grau).
É o relatório.
VOTO
O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido; recebo-o também em seus efeitos legais (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC).
O Município de Curitibanos pretende a reforma da sentença sob o argumento de que, diante do falecimento de Antonio Carlos Simões de Oliveira em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, esta foi corretamente proposta em face do espólio.
Com razão!
O art. 131 do Código Tributário Nacional disciplina a sucessão tributária e estabelece que, ocorrendo a morte do contribuinte, serão responsáveis pelos tributos devidos os sucessores ou o espólio do de cujus, respectivamente, até a data da partilha ou adjudicação ou até a data da abertura da sucessão:
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. (realcei)
A previsão legal da responsabilidade pessoal do espólio, porém, não elucida sozinha a controvérsia dos autos, já que, diante do óbito do devedor e da pretensão de cobrança de dívida tributária pela Fazenda Pública, vislumbram-se diferentes hipóteses.
A primeira, de ilegitimidade passiva. Uma vez ajuizada a execução fiscal em face de devedor já falecido e que, portanto, não ostenta capacidade de estar em juízo (art. 70 do CPC), o feito executivo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Da mesma forma, se a morte do devedor for verificada em momento anterior à...
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