Acórdão Nº 5000216-77.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
| Número do processo | 5000216-77.2019.8.24.0061 |
| Data | 08 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000216-77.2019.8.24.0061/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: JOSE SAMIR MULLER (REQUERENTE) RECORRIDO: GECILDA MAIA (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por JOSE SAMIR MULLER, em ação na qual se discute a cobrança de valores decorrentes de contrato verbal de mútuo.
Em preliminar, a parte recorrente sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumentar que o MM. juiz sentenciante não oportunizou a manifestação da parte autora sobre o teor da contestação, bem como julgou antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de prova oral.
A tese merece acolhimento.
Em análise aos autos, verifico que o respeitável magistrado de origem julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, sem, contudo, permitir que a parte autora se manifestasse acerca do conteúdo da contestação, de modo que restou cerceado o seu direito à ampla defesa.
De forma a corroborar, colhe-se julgado das Turmas de Recursos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. PETIÇÃO QUE, EMBORA CADASTRADA ERRONEAMENTE, NÃO IMPUGNA A PEÇA DEFENSIVA. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1
Outrossim, a parte autora alegou que o contrato havia sido firmado de forma verbal, o que poderia ser comprovado por meio de prova oral, contudo, não foi oportunizado a produção da referida prova em primeiro grau, revelando-se manifesto o prejuízo à ampla defesa da parte autora.
Desse modo, a fim de evitar futuro reconhecimento de nulidade, compreendo que a sentença deve ser anulada para permitir que a parte autora se manifeste acerca da contestação e comprove, por meio de prova oral, a contratação.
Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento de defesa para reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que a parte recorrente se manifeste sobre a peça defensiva e produza prova oral. Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: JOSE SAMIR MULLER (REQUERENTE) RECORRIDO: GECILDA MAIA (REQUERIDO)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por JOSE SAMIR MULLER, em ação na qual se discute a cobrança de valores decorrentes de contrato verbal de mútuo.
Em preliminar, a parte recorrente sustentou a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumentar que o MM. juiz sentenciante não oportunizou a manifestação da parte autora sobre o teor da contestação, bem como julgou antecipadamente o feito sem oportunizar a produção de prova oral.
A tese merece acolhimento.
Em análise aos autos, verifico que o respeitável magistrado de origem julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, sem, contudo, permitir que a parte autora se manifestasse acerca do conteúdo da contestação, de modo que restou cerceado o seu direito à ampla defesa.
De forma a corroborar, colhe-se julgado das Turmas de Recursos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. PETIÇÃO QUE, EMBORA CADASTRADA ERRONEAMENTE, NÃO IMPUGNA A PEÇA DEFENSIVA. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1
Outrossim, a parte autora alegou que o contrato havia sido firmado de forma verbal, o que poderia ser comprovado por meio de prova oral, contudo, não foi oportunizado a produção da referida prova em primeiro grau, revelando-se manifesto o prejuízo à ampla defesa da parte autora.
Desse modo, a fim de evitar futuro reconhecimento de nulidade, compreendo que a sentença deve ser anulada para permitir que a parte autora se manifeste acerca da contestação e comprove, por meio de prova oral, a contratação.
Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento de defesa para reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que a parte recorrente se manifeste sobre a peça defensiva e produza prova oral. Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz...
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