Acórdão Nº 5000229-27.2022.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
| Número do processo | 5000229-27.2022.8.24.0011 |
| Data | 26 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000229-27.2022.8.24.0011/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JOSE MATIAS HENKEL (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 12 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado a causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310036066342v3 e do código CRC a4fd60fe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 27/4/2023, às 15:23:56
RECURSO CÍVEL Nº 5000229-27.2022.8.24.0011/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: JOSE MATIAS HENKEL (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LISURA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - DÉBITO INEXISTENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - CONSTATAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO EM QUESTÃO É POSTERIOR À INSCRIÇÃO INDEVIDA - NÃO ACOLHIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE RECURSO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
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