Acórdão Nº 5000283-10.2020.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
| Número do processo | 5000283-10.2020.8.24.0028 |
| Data | 15 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000283-10.2020.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (SAMAE) (RÉU) RECORRIDO: IEDA POSSENTI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, § 2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038692663v2 e do código CRC 2e36c421.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 19/3/2023, às 11:11:57
RECURSO CÍVEL Nº 5000283-10.2020.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO (SAMAE) (RÉU) RECORRIDO: IEDA POSSENTI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA PARTE RÉ.
AUTORA, ORA RECORRIDA, ALUGOU SEU IMÓVEL A LOCATÁRIO QUE FICOU INADIMPLENTE EM RELAÇÃO A VÁRIAS FATURAS DE ÁGUA. RECORRIDA DILIGENCIOU JUNTO À AUTARQUIA MUNICIPAL, A FIM DE REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA, PLEITO NEGADO ILEGALMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE ÁGUA NÃO POSSUI NATUREZA PROPTER REM. AUTORA SE VIU COMPELIDA A ASSINAR TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, DE MODO A TER O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA REGULARIZADO, MESMO CIENTE DE QUE O DÉBITO NÃO LHE PERTENCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÁBIL A CONFIRMAR A VERSÃO ESTAMPADA NA EXORDIAL. ANULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DA COAÇÃO,...
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