Acórdão Nº 5000286-77.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
| Número do processo | 5000286-77.2020.8.24.0023 |
| Data | 23 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000286-77.2020.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador CID GOULART
APELANTE: TALISE CIBELE FREITAS STRADIOTTO (IMPETRANTE) ADVOGADO: JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) APELADO: Comissão Organizadora de Concurso - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis denegou a segurança pleiteada, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Talise Cibele Freitas de Stradiotto contra suposto ato coator atribuído a Comissão Organizadora de Concurso da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas - FEPESE, nos seguintes termos (Evento 23, SENT1):
Ante o exposto:
a) JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido inicial referente à anulação da questão nº 33, em face da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
b) No mais, DENEGO o mandado de segurança impetrado por TALISE CIBELE FREITAS STRADIOTTO contra ato administrativo atribuído ao Comissão Organizadora de Concurso - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE - Florianópolis, resolvendo o mérito do processo, forte no art. 487, I, do CPC.
CONDENO a parte impetrante somente ao pagamento da taxa de serviços judiciais (CPC, art. 82, caput). A exigibilidade do ônus sucumbencial, todavia, fica sobrestada pelo prazo de 5 anos (CPC, art. 98, § 3º).
Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).
Dispensado o reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Irresignada, a autora apelou arguindo que o direito líquido e certo restou comprovado, e o ato ilegal foi caracterizando por toda a irregularidade contida nas questões; que diante das comprovadas ilegalidades é cabível a intervenção do Poder Judiciário para que anule as questões e conceda a pontuação pertinente. Ao arremate requer a anulação das questões n. 31, 36, 56, 66; a manutenção do gabarito das questões n. 68 e 91 ou, alternativamente, a anulação; e, a alteração do gabarito da questão n. 88 (Evento 26).
Contrarrazões juntadas a contento (Evento 34).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Américo Bigaton, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Evento 6).
É a síntese do essencial
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela impetrante que discute o pedido de anulação das questões n. 31, 36, 56, 66, a manutenção do gabarito das questões n. 68 e 91 ou, alternativamente, a anulação, bem como a alteração do gabarito da questão n. 88, da primeira fase do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Agente Penitenciário - Edital n. 01/2019/SAP/SC.
Adoto como razão de decidir o parecer da lavra do insigne Procurador de Justiça Doutor Américo Bigaton que, com a precisão e acerto que lhe são peculiares, esgotou a quaestio nos seguintes termos:
De início, convém registrar que o recurso é próprio (art. 1.015 do CPC), tempestivo, motivos pelos quais comporta conhecimento.
A apelante postula o reconhecimento da nulidade das questões de n. 31, 36, 56 e 66, bem como a alteração 68, 88 e 91, com a atribuição da respectiva pontuação e a consequente reclassificação no concurso público.
Quanto ao controle de questões de concurso pelo Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral a tese segundo a qual "não compete ao judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a eles atribuídas", podendo, excepcionalmente realizar "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (STF. Plenário. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO