Acórdão Nº 5000288-96.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
| Número do processo | 5000288-96.2019.8.24.0018 |
| Data | 11 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000288-96.2019.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: RAUPP - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) APELADO: Chefe de Equipe de Arrecadação Tributária - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trato de recurso de apelação (Evento 66, APELAÇÃO1) e remessa necessária da sentença (Evento 42, SENT1) proferida nos autos do mandado de segurança n. 5000288-96.2019.8.24.0018/SC, que defiriu a liminar para ordenar que o impetrado conceda a autorização para impressão dos documentos fiscais - AIDF, necessária à atividade econômica do contribuinte.
Intimada, a impetrante apresentou contrarrazões ao apelo (Evento 72, CONTRAZAP1).
Após, os autos vieram conclusos.
É o relatório
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária (§ 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009).
Por oportuno, esclareço que, de forma contrária ao que sustentado em contrarrazões, a decisão do Evento 59, SENT1, que julgou os embargos declaratórios opostos pelo Estado de Santa Catarina, em momento algum fixou multa em desfavor do ente público, muito embora tenha feito mênção à possibilidade de sua fixação quando da ocorrência de recurso protelatório.
Adentrando ao mérito, a controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de emissão de Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF pela impetrante, sem que esta tenha de regularizar pendências fiscais.
De pronto, indico que a sentença não comporta reforma.
O ato coator está evidenciado e, a despeito da argumentação trazida à baila, verifico que a questão foi exaurida com maestria pelo juízo a quo, razão pela qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, transcrevendo-a, a fim de evitar tautologia:
[...]
Com efeito, a autoridade fazendária não pode condicionar a autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) por motivo de existência de débitos.
A propósito, a Súmula 547 do STF dispõe que "Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
Nesse mesmo sentido, o art. 37, I, da Lei Complementar Estadual nº 313/05, conhecido como Estatuto do Contribuinte, dispõe:
Art. 37. É vedado à Administração Tributária, sob pena de responsabilidade funcional de seu agente:
I -...
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