Acórdão Nº 5000303-89.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
| Número do processo | 5000303-89.2019.8.24.0010 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000303-89.2019.8.24.0010/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (EXECUTADO) RECORRIDO: ANGELITA MARTINHO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A decisão atacada julgou parcialmente procedente a impugnação proposta pelo recorrente, determinando o prosseguimento do feito executivo, no qual a autora, ora recorrida, almeja a cobrança dos valores estipulados em sede de tutela antecipada referente a aluguel e multa nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.
O presente recurso, no entanto, não pode ser conhecido.
Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais é incabível a interposição de Recurso Inominado em face de decisões interlocutórias, por ausência de previsão legal e por hialina contrariedade aos princípios da celeridade e da economia processual, norteadores desse microsistema.
Os Juizados Especiais, como acima mencionado, se orientam pelos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Por tal razão, as legislações orientadoras do microssistema previram apenas a interposição de um recurso oponível contra a sentença (art. 41 do mencionado diploma), além dos Embargos de Declaração (art. 48), e, excepcionalmente, o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória concessiva de medida liminar (art. 4º da Lei n. 12.153/09), sendo, portanto, irrecorríveis os demais interlocutórios.
Neste sentido, aliás, extrai-se julgado desta Turma:
RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. O art. 52, IX, da Lei 9.099/95, prevê os embargos como meio de oposição à execução de sentença. Tal terminologia coincide com a do Código de Processo Civil vigente à época de sua edição. Contudo, é indiferente a terminologia utilizada (fase de execução/cumprimento de sentença e embargos/ impugnação), na medida em que os embargos, desde a edição da lei de regência, já previam processamento nos próprios autos da execução. Admissível, portanto, o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença em lugar de embargos, sem prejuízo da estrita aplicação e observância das disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a matéria. A decisão que rejeita...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (EXECUTADO) RECORRIDO: ANGELITA MARTINHO (EXEQUENTE)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A decisão atacada julgou parcialmente procedente a impugnação proposta pelo recorrente, determinando o prosseguimento do feito executivo, no qual a autora, ora recorrida, almeja a cobrança dos valores estipulados em sede de tutela antecipada referente a aluguel e multa nos meses de janeiro e fevereiro de 2019.
O presente recurso, no entanto, não pode ser conhecido.
Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais é incabível a interposição de Recurso Inominado em face de decisões interlocutórias, por ausência de previsão legal e por hialina contrariedade aos princípios da celeridade e da economia processual, norteadores desse microsistema.
Os Juizados Especiais, como acima mencionado, se orientam pelos princípios da oralidade, celeridade e concentração dos atos processuais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Por tal razão, as legislações orientadoras do microssistema previram apenas a interposição de um recurso oponível contra a sentença (art. 41 do mencionado diploma), além dos Embargos de Declaração (art. 48), e, excepcionalmente, o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória concessiva de medida liminar (art. 4º da Lei n. 12.153/09), sendo, portanto, irrecorríveis os demais interlocutórios.
Neste sentido, aliás, extrai-se julgado desta Turma:
RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. O art. 52, IX, da Lei 9.099/95, prevê os embargos como meio de oposição à execução de sentença. Tal terminologia coincide com a do Código de Processo Civil vigente à época de sua edição. Contudo, é indiferente a terminologia utilizada (fase de execução/cumprimento de sentença e embargos/ impugnação), na medida em que os embargos, desde a edição da lei de regência, já previam processamento nos próprios autos da execução. Admissível, portanto, o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença em lugar de embargos, sem prejuízo da estrita aplicação e observância das disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a matéria. A decisão que rejeita...
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