Acórdão Nº 5000314-03.2019.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
| Número do processo | 5000314-03.2019.8.24.0016 |
| Data | 19 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000314-03.2019.8.24.0016/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: WILSON ANTONIO DE ASSIS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de deferir o benefício da Justiça gratuita ao recorrente e de conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029676472v3 e do código CRC b20b3f3e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 19/7/2022, às 17:20:42
RECURSO CÍVEL Nº 5000314-03.2019.8.24.0016/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: WILSON ANTONIO DE ASSIS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA SUPOSTA MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR SER PROLIXO. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA EXTENSA, CONTRÁRIA AO ESCOLPO DOS JUIZADOS, MAS QUE DIALOGA E REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PADRÃO ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DERRUIU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU QUE EM UMA SEMANA DO MÊS O SERVIDOR TRABALHAVA 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS E NAS DEMAIS...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: WILSON ANTONIO DE ASSIS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de deferir o benefício da Justiça gratuita ao recorrente e de conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029676472v3 e do código CRC b20b3f3e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 19/7/2022, às 17:20:42
RECURSO CÍVEL Nº 5000314-03.2019.8.24.0016/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: WILSON ANTONIO DE ASSIS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA SUPOSTA MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR SER PROLIXO. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA EXTENSA, CONTRÁRIA AO ESCOLPO DOS JUIZADOS, MAS QUE DIALOGA E REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, PADRÃO ADOTADO PELAS TURMAS RECURSAIS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DERRUIU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CAPAZES DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA. MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU QUE EM UMA SEMANA DO MÊS O SERVIDOR TRABALHAVA 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS E NAS DEMAIS...
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