Acórdão Nº 5000322-36.2021.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
| Número do processo | 5000322-36.2021.8.24.0007 |
| Data | 27 Fevereiro 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000322-36.2021.8.24.0007/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) RECORRIDO: AGOSTINHO ARSEGO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310051866570v2 e do código CRC a1c0b84e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDERData e Hora: 27/2/2024, às 18:5:1
RECURSO CÍVEL Nº 5000322-36.2021.8.24.0007/SC
RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer
RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) RECORRIDO: AGOSTINHO ARSEGO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. DEMONSTRADA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE QUITAÇÃO QUE PREVIA A RETIRADA DO APONTAMENTO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS UTÉIS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (28/12/2020). INFORMAÇÃO APRESENTADA PELO SERASA JUNTO AO PROCON QUE CONFIRMOU A RETIRADA DO APONTAMENTO SOMENTE EM 21/01/2021, OU SEJA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO