Acórdão Nº 5000322-54.2022.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
| Número do processo | 5000322-54.2022.8.24.0022 |
| Data | 22 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000322-54.2022.8.24.0022/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
APELANTE: SANTULINO PROENCA ORTIZ (AUTOR) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
SANTULINO PROENCA ORTIZ interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau Elton Zuquelo, nos autos da ação anulatória c/c indenizatória proposta contra BANCO PAN S.A., em curso perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nestes termos:
Santulino Proença Ortiz qualificado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS contra Banco PAN S.A. também qualificado, ao argumento de que percebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB: 600.838.331-5 e, nesta condição, realizou contratos de empréstimos consignados em vários Bancos, inclusive junto ao Réu. Relata que acreditava estar realizando mais um empréstimo nesta modalidade, sendo informado que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Entretanto, informa que foi surpreendido com o desconto de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito - RMC, dedução muito diferente do empréstimo consignado almejado. Afirma que nunca recebeu o cartão de crédito, tão pouco utilizou-se dele para algo, e mesmo assim estão ocorrendo descontos em seu benefício. Esclarece que os serviços em momento algum foram solicitados ou, contratados, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito. Aduz que a modalidade de empréstimo via cartão, na prática, é impagável, pois, ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar o desconto do valor mínimo diretamente nos proventos da parte autora, debita-se mensalmente apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida. Postula a tutela de urgência. Apresenta sua fundamentação jurídica e demais argumentos a seu favor. Junta documentos. Pede a procedência.
Citado, o banco Réu contesta o feito suscitando preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. Meritualmente, alega que houve solicitação para emissão do cartão de crédito, cuja pactuação se deu através de contrato escrito, e que o valor foi liberado na modalidade de antecipação do crédito diretamente na conta do autor, e de uso dos valores mediante saques. Disse que essas condições foram previamente esclarecidas ao postulante, que as aceitou e utilizou regularmente os serviços fornecidos pela parte acionada. A alegação de desconhecimento nesses casos é inadmissível, pois o negócio jurídico é legal, houve cumprimento do dever de informação e uso dos serviços, sendo impositiva a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.
Houve réplica.
DECISÃO:
Prescindível a colheita de outras provas, visto como as questões postas são eminentemente de direito.
Em que pese a ausência de interpelação administrativa, houve contestação do mérito da presente ação, configurando a resistência à pretensão do autor e o legítimo interesse processual. Precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14- 04-2020)(Grifo Nosso).
Atendendo a relação de consumo entre as partes, aplica-se ao julgamento desta ação o Código de Defesa ao Consumidor.
Meritualmente, sabe-se que a modalidade de contratação de empréstimos via reserva de margem consignável foi autorizada pela medida provisória nº 681/2015, que foi convertida na lei nº 13.172/2015.
Portanto, possível a legalidade do negócio jurídico, desde que estabelecido de acordo com a norma específica regencial, quer dizer, instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 - Dou de 19/05/2008, que, em seu art. 15, prevê:
Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:
I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;
II - a instituição financeira poderá cobrar até R$15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes.
Inobstante a previsão regencial para constituição de reserva de margem consignável, há de se atentar para a necessidade de solicitação formal firmada pelo titular do benefício para instituição da margem consignável.
Apresenta o Banco réu, contrato realizado entre as partes, no evento 11.2. O documento prevê a liberação de valor para a conta corrente titularizada pelo postulante. O contratante apôs sua assinatura e recebeu o crédito, daí que se consideram autênticas as peças.
Ademais disso, consoante histórico anexado junto ao evento n. 11.2, pg. 7, na época da negociação, não poderia o autor ter contratado empréstimo consignado comum, pois a margem destinada àquela modalidade estava ocupada em sua totalidade. Considerando o montante contratado, só poderia o consumidor usufruir dos valores utilizando a porcentagem disponível junto à RMC.
Dos demais documentos, verifica-se as faturas vinculadas ao cartão de crédito contratado com devido abatimento de saldo devedor, eventos n. 11.5 e 11.6, bem como a liberação de valores em favor do autor, evento n. 11.3.
Em circunstâncias assim, não se reconhece o alegado vício de consentimento, nem a fraude imputada ao réu. Pelo que se repele a tese de que o mutuário desconhecia o contrato negociado.
Outrossim, a liberação de crédito por documento hábil que não via saque junto ao próprio contrato de cartão de crédito, com envio ou não do plástico ao consumidor, não autoriza interpretação que se trata de negócio diverso, máxime quando expressamente contratada.
No contrato, dados relevantes:
TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CATÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN
AUTORIZO o PAN a utilizar a minha conta corrente para eventuais débitos inerentes ao meu Cartão. Tenho ciência de que poderei cancelar essa autorização, a qualquer tempo, por meio dos Canais de Atendimento e demais canais eletrônicos disponbiilizados pelo PAN.
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF: Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN.
Com efeito, os termos contratuais aos quais aderiu a parte autora são claros, afastando-se a alegação de vícios e falta de informação, evidenciado a natureza própria de adesão a cartão de crédito e, diante da regulação normativa específica, não há que se falar na anulação do avençado:
Certo que o contrato de empréstimo por meio de saque via cartão de crédito "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" tem previsão legal e regulamentar e, desde que a contratação esteja provada e o valor efetivamente liberado em favor do autor pela instituição financeira, o negócio é legítimo. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300075-72.2017.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 22-03-2018).
Entrementes, embora fosse viável verificar se a taxa de juros praticada atende à instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 - Dou de 19/05/2008, há precedente no sentido de que essa providência só pode ser adotada em havendo pedido expresso da parte autora, sob pena da sentença ser considerada extra petita. Precedente:
PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO" NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE E DEVE SER CONSTATADA E DECLARADA, DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA FUNDAMENTAÇÃO E NEM PEDIDO PARA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAS SE INSURGE ESSENCIALMENTE CONTRA O TIPO DE CRÉDITO E NATUREZA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE REPRESENTA REVISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA DE OFÍCIO, VEDADA PELO ORDENAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTIGOS. 141 E 492 DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEMANDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ESTA EXORBITA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, 2 Gabinete Desembargador Luiz Zanelato AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, E O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, DELA DECORRENTE, DETERMINADO NA SENTENÇA. (Apelação Cível n. 0301100-75.2018.8.24.0022, de Curitibanos Relator: Desembargador Luiz Zanelato).
Em casos tais, tendo o juízo se pronunciado pela legalidade do negócio jurídico estabelecido entre as partes e estando inviabilizada a análise revisional, impõe-se a rejeição da pretensão.
Nem mesmo subsiste pleito autoral alternativo, uma vez que, havendo comprovação da contratação de cartão de crédito consignado, ao qual está vinculado beneficiário, sem evidências de máculas, deve respeitar as...
RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO
APELANTE: SANTULINO PROENCA ORTIZ (AUTOR) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
SANTULINO PROENCA ORTIZ interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau Elton Zuquelo, nos autos da ação anulatória c/c indenizatória proposta contra BANCO PAN S.A., em curso perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nestes termos:
Santulino Proença Ortiz qualificado, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS contra Banco PAN S.A. também qualificado, ao argumento de que percebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB: 600.838.331-5 e, nesta condição, realizou contratos de empréstimos consignados em vários Bancos, inclusive junto ao Réu. Relata que acreditava estar realizando mais um empréstimo nesta modalidade, sendo informado que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Entretanto, informa que foi surpreendido com o desconto de Reserva de Margem Consignável de Cartão de Crédito - RMC, dedução muito diferente do empréstimo consignado almejado. Afirma que nunca recebeu o cartão de crédito, tão pouco utilizou-se dele para algo, e mesmo assim estão ocorrendo descontos em seu benefício. Esclarece que os serviços em momento algum foram solicitados ou, contratados, já que apenas requereu e autorizou empréstimo consignado e não via cartão de crédito. Aduz que a modalidade de empréstimo via cartão, na prática, é impagável, pois, ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar o desconto do valor mínimo diretamente nos proventos da parte autora, debita-se mensalmente apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida. Postula a tutela de urgência. Apresenta sua fundamentação jurídica e demais argumentos a seu favor. Junta documentos. Pede a procedência.
Citado, o banco Réu contesta o feito suscitando preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida. Meritualmente, alega que houve solicitação para emissão do cartão de crédito, cuja pactuação se deu através de contrato escrito, e que o valor foi liberado na modalidade de antecipação do crédito diretamente na conta do autor, e de uso dos valores mediante saques. Disse que essas condições foram previamente esclarecidas ao postulante, que as aceitou e utilizou regularmente os serviços fornecidos pela parte acionada. A alegação de desconhecimento nesses casos é inadmissível, pois o negócio jurídico é legal, houve cumprimento do dever de informação e uso dos serviços, sendo impositiva a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.
Houve réplica.
DECISÃO:
Prescindível a colheita de outras provas, visto como as questões postas são eminentemente de direito.
Em que pese a ausência de interpelação administrativa, houve contestação do mérito da presente ação, configurando a resistência à pretensão do autor e o legítimo interesse processual. Precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14- 04-2020)(Grifo Nosso).
Atendendo a relação de consumo entre as partes, aplica-se ao julgamento desta ação o Código de Defesa ao Consumidor.
Meritualmente, sabe-se que a modalidade de contratação de empréstimos via reserva de margem consignável foi autorizada pela medida provisória nº 681/2015, que foi convertida na lei nº 13.172/2015.
Portanto, possível a legalidade do negócio jurídico, desde que estabelecido de acordo com a norma específica regencial, quer dizer, instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 - Dou de 19/05/2008, que, em seu art. 15, prevê:
Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa:
I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;
II - a instituição financeira poderá cobrar até R$15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até três vezes.
Inobstante a previsão regencial para constituição de reserva de margem consignável, há de se atentar para a necessidade de solicitação formal firmada pelo titular do benefício para instituição da margem consignável.
Apresenta o Banco réu, contrato realizado entre as partes, no evento 11.2. O documento prevê a liberação de valor para a conta corrente titularizada pelo postulante. O contratante apôs sua assinatura e recebeu o crédito, daí que se consideram autênticas as peças.
Ademais disso, consoante histórico anexado junto ao evento n. 11.2, pg. 7, na época da negociação, não poderia o autor ter contratado empréstimo consignado comum, pois a margem destinada àquela modalidade estava ocupada em sua totalidade. Considerando o montante contratado, só poderia o consumidor usufruir dos valores utilizando a porcentagem disponível junto à RMC.
Dos demais documentos, verifica-se as faturas vinculadas ao cartão de crédito contratado com devido abatimento de saldo devedor, eventos n. 11.5 e 11.6, bem como a liberação de valores em favor do autor, evento n. 11.3.
Em circunstâncias assim, não se reconhece o alegado vício de consentimento, nem a fraude imputada ao réu. Pelo que se repele a tese de que o mutuário desconhecia o contrato negociado.
Outrossim, a liberação de crédito por documento hábil que não via saque junto ao próprio contrato de cartão de crédito, com envio ou não do plástico ao consumidor, não autoriza interpretação que se trata de negócio diverso, máxime quando expressamente contratada.
No contrato, dados relevantes:
TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CATÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN
AUTORIZO o PAN a utilizar a minha conta corrente para eventuais débitos inerentes ao meu Cartão. Tenho ciência de que poderei cancelar essa autorização, a qualquer tempo, por meio dos Canais de Atendimento e demais canais eletrônicos disponbiilizados pelo PAN.
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF: Desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; (ii) DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como que tenho conhecimento de que eventuais valores que sobejarem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN.
Com efeito, os termos contratuais aos quais aderiu a parte autora são claros, afastando-se a alegação de vícios e falta de informação, evidenciado a natureza própria de adesão a cartão de crédito e, diante da regulação normativa específica, não há que se falar na anulação do avençado:
Certo que o contrato de empréstimo por meio de saque via cartão de crédito "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" tem previsão legal e regulamentar e, desde que a contratação esteja provada e o valor efetivamente liberado em favor do autor pela instituição financeira, o negócio é legítimo. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300075-72.2017.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 22-03-2018).
Entrementes, embora fosse viável verificar se a taxa de juros praticada atende à instrução normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008 - Dou de 19/05/2008, há precedente no sentido de que essa providência só pode ser adotada em havendo pedido expresso da parte autora, sob pena da sentença ser considerada extra petita. Precedente:
PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO" NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE E DEVE SER CONSTATADA E DECLARADA, DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA FUNDAMENTAÇÃO E NEM PEDIDO PARA REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MAS SE INSURGE ESSENCIALMENTE CONTRA O TIPO DE CRÉDITO E NATUREZA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE REPRESENTA REVISÃO CONTRATUAL PROMOVIDA DE OFÍCIO, VEDADA PELO ORDENAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTIGOS. 141 E 492 DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE DEMANDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ESTA EXORBITA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, 2 Gabinete Desembargador Luiz Zanelato AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, E O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, DELA DECORRENTE, DETERMINADO NA SENTENÇA. (Apelação Cível n. 0301100-75.2018.8.24.0022, de Curitibanos Relator: Desembargador Luiz Zanelato).
Em casos tais, tendo o juízo se pronunciado pela legalidade do negócio jurídico estabelecido entre as partes e estando inviabilizada a análise revisional, impõe-se a rejeição da pretensão.
Nem mesmo subsiste pleito autoral alternativo, uma vez que, havendo comprovação da contratação de cartão de crédito consignado, ao qual está vinculado beneficiário, sem evidências de máculas, deve respeitar as...
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