Acórdão Nº 5000339-93.2019.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
| Número do processo | 5000339-93.2019.8.24.0055 |
| Data | 10 Fevereiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000339-93.2019.8.24.0055/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E TECNOLOGICA DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: FERNANDO JOSE DE LIMA (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022963550v2 e do código CRC 46bdc55c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/2/2022, às 17:6:44
RECURSO CÍVEL Nº 5000339-93.2019.8.24.0055/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E TECNOLOGICA DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: FERNANDO JOSE DE LIMA (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO ANTES DO SEU ENCERRAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE $ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRESA CITADA NA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR. ENDEREÇO QUE CONSTA, INCLUSIVE, DISPONÍVEL NO SITE DA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA MATRIZ DA EMPRESA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O CANCELAMENTO DO CURSO COM AQUIESCÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO, INCLUSIVE, DE VALORES (EVENTO 1 - OUTRO 2, P. 1). DOCUMENTO NÃO...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E TECNOLOGICA DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: FERNANDO JOSE DE LIMA (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310022963550v2 e do código CRC 46bdc55c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 10/2/2022, às 17:6:44
RECURSO CÍVEL Nº 5000339-93.2019.8.24.0055/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E TECNOLOGICA DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: FERNANDO JOSE DE LIMA (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO ANTES DO SEU ENCERRAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE $ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. EMPRESA CITADA NA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR. ENDEREÇO QUE CONSTA, INCLUSIVE, DISPONÍVEL NO SITE DA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA MATRIZ DA EMPRESA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE COMPROVOU O CANCELAMENTO DO CURSO COM AQUIESCÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO, INCLUSIVE, DE VALORES (EVENTO 1 - OUTRO 2, P. 1). DOCUMENTO NÃO...
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