Acórdão Nº 5000347-11.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
| Número do processo | 5000347-11.2015.8.24.0023 |
| Data | 15 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000347-11.2015.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO: DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) ADVOGADO: TOMAS ESCOSTEGUY PETTER (OAB RS063931) ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO (OAB BA044342) ADVOGADO: FERNANDO FREITAS GALANT (OAB SC031030) ADVOGADO: FERNANDA LEIVAS FAILLACE (OAB SC031082) APELADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO: AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958)
RELATÓRIO
Oi S.A. interpôs apelação cível contra a sentença que, na ação de adimplemento contratual n. 0501492-38.2012.8.24.0023, ajuizada por Augustinho Gervasio Göttems Telöken, na fase do cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação nos seguintes termos (Evento 127, SENT433):
Dispositivo:
Ante o exposto, REJEITO a impugnação, nos termos desta fundamentação, HOMOLOGO EM PARTE o cálculo do contador, excluindo o valor relativo aos decorrentes das ações emitidas em atraso, e, com fulcro no artigo 59 da Lei n. 11.101/2005, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, uma vez que o crédito deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial, observando que os juros e a correção monetária só podem incidir até a data do pedido de recuperação (20/06/2016)2 , REMETAM-SE os autos à contadoria para atualização nestes termos. Custas pela executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
Em suas razões (Evento 132, APELAÇÃO437), a companhia telefônica sustentou a existência de equívoco no cômputo do Auxiliar do juízo em relação a) ao número de ações emitidas; b) às transformações acionárias; c) às alterações societárias; d) à valoração das ações; e e) aos dividendos. Por fim, apresentou o valor que entende devido.
Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.
Este é o relatório
VOTO
Insurge-se a empresa de telefonia contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença proferida em ação de adimplemento contratual.
Os pontos atacados no reclamo serão analisados separadamente com o objetivo de facilitar a compreensão.
Equivalência - desdobramento acionário
Diz a recorrente estar equivocado o cálculo de equivalência das ações Telebrás S.A. em Telesc S.A., afirmando que o contrato "o contrato em discussão foi realizado em JANEIRO/1981", ou seja, antes de 23/3/1990, não podendo, portanto, sofrer o desdobramento acionário ocorrido nesta data (Evento 132, APELAÇÃO437, p. 04).
Sobre a matéria, muito bem explicou o Exmo. Des. Guilherme Nunes Born, relator do Agravo de Instrumento n. 4010592-36.2016.8.24.0000:
[...] Como é cediço, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23/03/1990, restou aprovado o desdobramento das ações componentes do capital social da TELEBRÁS S/A na proporção de 1 (uma) para 1 (uma).
Assim, ocorreu a dobra acionária da telefonia fixa, ou seja: os acionistas da TELEBRÁS S/A passaram também a serem acionistas da TELESC S/A e com direito à percepção ao mesmo número de ações que possuíam naquela empresa de telefonia, sendo tal modificação aplicada a todos os contratos anteriores à data da referida Assembleia.
Ainda, com o advento da Emenda Constitucional nº 08/95, da Lei nº 9.472/97 e do Decreto nº 2.546/98, ocorreu a privatização das empresas de telefonia, com a respectiva cisão da TELEBRÁS S/A em 12 (doze) companhias novas.
Com tais alterações, restou corroborado o direito de cada acionista da antiga TELEBRÁS S/A de perceber a dobra no tocante às ações da TELESC S/A. (j. em 18/8/2017)
Nesse viés, aprovado o desdobramento das ações correspondentes ao capital social da Telebrás S.A. em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23/3/1990, passaram os acionistas a terem direito de perceber o mesmo número de títulos acionários que foram desdobrados em valores mobiliários da Telesc S.A., em nada interferindo o fato de o contrato ter sido pactuado anteriormente à respectiva data.
Dessarte, ao contrário do que faz crer a recorrente, ao alegar que "Todos os contratos anteriores a 23/03/1990 não podem sofrer o desdobramento acionário ocorrido nesta data, pois o cálculo de equivalência acionário é realizado na data do contrato [...]" (Evento 132, APELAÇÃO437, p. 03), cada acionista recebeu, em 23/3/1990, ações relativas à dobra acionária da telefonia fixa.
Logo, entende-se não haver equívoco no cálculo do Órgão Auxiliar ao considerar o desdobro ocorrido em 1990.
Sobre o tema, destaca-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA IMPUGNANTE NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. [...] EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELESC E TELEBRÁS. ARGUMENTO DE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A TELEBRÁS EM DATA ANTERIOR A 23-3-1990 NÃO DEVE SER INCLUÍDA A DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA, DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA OCORRIDA NAQUELA DATA. TESE AFASTADA. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 1989. ACIONISTA QUE FAZ JUS ÀS VERBAS RELATIVAS ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS POSTERIORES, CONFORME PREVISTO NA ASSEMBLEIA GERAL DA TELEBRÁS DE 23-3-1990 E NA PRÓPRIA RADIOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004555-90.2016.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 5/7/2018) (sem grifos no original).
E:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DERIVADAS DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. [...] (2) SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC S/A (BRASIL TELECOM S/A, ATUALMENTE OI S/A), AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO ENTRE O AGRAVADO, AUTOR DA DEMANDA COGNITIVA, E A TELEBRÁS, DE MODO QUE NÃO PODERIA TER PROCEDIDO A TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA EM NOME DA EMPRESA DE TELEFONIA AGRAVANTE. TESE REJEITADA. CÁLCULO CONTÁBIL QUE AUFERIU O NÚMERO DE AÇÕES COMPLEMENTARES DA TELEBRÁS DE ACORDO COM A RESPECTIVA TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA, DETERMINADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A QUAL APROVOU O DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES COMPONENTES DO CAPITAL SOCIAL DA TELEBRÁS S/A. AGRAVADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA, PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE POSSUÍA NA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO DA TELEFONIA FIXA DEVIDO [...] (Agravo de Instrumento n. 0137281-67.2014.8.24.0000, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, j. em 1º/6/2017) (sem grifos no original).
Isso posto, porque devidos os desdobramentos acionários, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.
Transformações acionárias
A recorrente defende que "[...] a apuração de valores deve respeitar os reflexos acionários da Telebrás para o pleito indenizatório salientando que de outra forma estariam sendo utilizados DOIS PESOS e DUAS MEDIDAS, visto que como acima relatado, cada companhia possui histórico societário e financeiro próprios" (Evento 132, APELAÇÃO437, p. 10).
Sem embargo dessa alegação, observa-se haver nítida intenção de reabertura da discussão referente a ilegitimidade passiva da parte impugnante,...
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