Acórdão Nº 5000351-89.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
| Número do processo | 5000351-89.2020.8.24.0082 |
| Data | 08 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000351-89.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: LUIZ CARLOS ANDREACI (AUTOR) RECORRIDO: IVETE SARMENTO CARNEIRO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013858387v2 e do código CRC 23b4b9e4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:19:56
RECURSO CÍVEL Nº 5000351-89.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: LUIZ CARLOS ANDREACI (AUTOR) RECORRIDO: IVETE SARMENTO CARNEIRO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO DESPACHO DE BAGAGENS PERPETRADO ACARRETANDO A PERDA DO VOO DE CONEXÃO E A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - VIAGEM INTERNACIONAL DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPARECERAM AO EMBARQUE - CIRCUNSTÂNCIA SEQUER MINIMAMENTE COMPROVADA - PREVALÊNCIA DA VERSÃO AUTORAL SOBRE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DO DESPACHO DAS BAGAGENS, BEM COMO SOBRE A DEMORA EXCESSIVA (1H15MIN) PARA TROCA DAS BAGAGENS ENTRE AS AERONAVES - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE UTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGUROU DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO, POIS FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) - VERBA QUE, ALÉM DISSO, OBSERVA OS EFEITOS RESTRITIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO -...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: LUIZ CARLOS ANDREACI (AUTOR) RECORRIDO: IVETE SARMENTO CARNEIRO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013858387v2 e do código CRC 23b4b9e4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:19:56
RECURSO CÍVEL Nº 5000351-89.2020.8.24.0082/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) RECORRIDO: LUIZ CARLOS ANDREACI (AUTOR) RECORRIDO: IVETE SARMENTO CARNEIRO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO DESPACHO DE BAGAGENS PERPETRADO ACARRETANDO A PERDA DO VOO DE CONEXÃO E A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - VIAGEM INTERNACIONAL DE VOLTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPARECERAM AO EMBARQUE - CIRCUNSTÂNCIA SEQUER MINIMAMENTE COMPROVADA - PREVALÊNCIA DA VERSÃO AUTORAL SOBRE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DO DESPACHO DAS BAGAGENS, BEM COMO SOBRE A DEMORA EXCESSIVA (1H15MIN) PARA TROCA DAS BAGAGENS ENTRE AS AERONAVES - FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE UTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGUROU DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO, POIS FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) - VERBA QUE, ALÉM DISSO, OBSERVA OS EFEITOS RESTRITIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO -...
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