Acórdão Nº 5000354-59.2020.8.24.0077 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
| Número do processo | 5000354-59.2020.8.24.0077 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000354-59.2020.8.24.0077/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: FMI SECURITIZADORA S/A (RÉU) RECORRIDO: NILTON ALBERTON PERON (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028268351v4 e do código CRC 980d7396.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 14/6/2022, às 16:9:15
RECURSO CÍVEL Nº 5000354-59.2020.8.24.0077/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: FMI SECURITIZADORA S/A (RÉU) RECORRIDO: NILTON ALBERTON PERON (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AO SUPOSTO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR PRODUTO JAMAIS ADQUIRIDO PELO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DE HIPÓTESE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM RAZÃO DA CESSIONÁRIA PROMOVER O PROTESTO SEM DILIGENCIAR A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE. CONDUTA NEGLIGENTE. PRECEDENTE DO TJSC: (...) CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA EMISSÃO E COBRANÇA DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL - VÍCIO DO TÍTULO DE CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO HAVENDO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO SEM O CONHECIMENTO DO DEVEDOR, TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA CAMBIÁRIA, AINDA QUE NÃO SEJAM...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: FMI SECURITIZADORA S/A (RÉU) RECORRIDO: NILTON ALBERTON PERON (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028268351v4 e do código CRC 980d7396.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 14/6/2022, às 16:9:15
RECURSO CÍVEL Nº 5000354-59.2020.8.24.0077/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: FMI SECURITIZADORA S/A (RÉU) RECORRIDO: NILTON ALBERTON PERON (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM AO SUPOSTO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL POR PRODUTO JAMAIS ADQUIRIDO PELO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DE HIPÓTESE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM RAZÃO DA CESSIONÁRIA PROMOVER O PROTESTO SEM DILIGENCIAR A RESPEITO DA CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE. CONDUTA NEGLIGENTE. PRECEDENTE DO TJSC: (...) CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA - RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA EMISSÃO E COBRANÇA DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL - VÍCIO DO TÍTULO DE CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO HAVENDO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO SEM O CONHECIMENTO DO DEVEDOR, TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA CAMBIÁRIA, AINDA QUE NÃO SEJAM...
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