Acórdão Nº 5000360-34.2021.8.24.0044 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
| Número do processo | 5000360-34.2021.8.24.0044 |
| Data | 30 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5000360-34.2021.8.24.0044/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO LEANDRO (RÉU) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 71) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044813368v2 e do código CRC 203276ff.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 31/8/2023, às 15:50:6
RECURSO CÍVEL Nº 5000360-34.2021.8.24.0044/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO LEANDRO (RÉU) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÃO FÍSICA - REQUERIDO QUE DESFERIU UM SOCO NO ROSTO DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU - ALEGADA OCORRÊNCIA DE REAÇÃO LEGÍTIMA EM FACE DE INJUSTA PROVOCAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA PARA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA UNILATERAL PELO REQUERIDO - A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL OFENSA VERBAL NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICÁ-LA - DESPROPORCIONALIDADE DA AGRESSÃO FÍSICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS...
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