Acórdão Nº 5000362-08.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
| Número do processo | 5000362-08.2020.8.24.0054 |
| Data | 19 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5000362-08.2020.8.24.0054/SC
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: CARLA EDUARDA COELHO (AUTOR) APELANTE: ODAIR HEIDERSCHEIDT (AUTOR) APELANTE: OLEGARIO MOTORS LTDA (RÉU) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
OLEGARIO MOTORS LTDA. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Civil, o qual, em sessão de julgamento realizada em 24.08.2021, em exame dos recursos de apelação interpostos de parte a parte, assim decidiu:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CORRESPONDENTE FINANCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELOS CONSUMIDORES CONTRA A REVENDEDORA DO VEÍCULO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EM PARTE OS PEDIDOS, DECRETA A RESOLUÇÃO APENAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL E CONDENA A REVENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS DOS AUTORES E DA REVENDEDORA."RECURSO DOS DEMANDANTES. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. CABIMENTO. CLARA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE MÚTUO E O AJUSTE DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC."INSURGÊNCIA COMUM. DANOS MORAIS. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VENCIDA ANTES DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DEMANDANTES PELO DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INFORTÚNIOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO, DESPROVIDOS DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SERVEM PARA CARACTERIZAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NESSE ASPECTO."PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO JÁ DETERMINADA NAQUELES AUTOS. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO."SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REVENDEDORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE."[...]"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso dos autores e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, bem como para conhecer e dar parcial provimento àquele da ré OLEGÁRIO MOTORS LTDA., para: (a) acolher o pedido de rescisão da operação de crédito n. 428820182 firmada entre a autora CARLA EDUARDA COELHO e a ré AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devendo esta restituir àquela as parcelas...
RELATOR: Desembargador SAUL STEIL
APELANTE: CARLA EDUARDA COELHO (AUTOR) APELANTE: ODAIR HEIDERSCHEIDT (AUTOR) APELANTE: OLEGARIO MOTORS LTDA (RÉU) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
OLEGARIO MOTORS LTDA. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Civil, o qual, em sessão de julgamento realizada em 24.08.2021, em exame dos recursos de apelação interpostos de parte a parte, assim decidiu:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CORRESPONDENTE FINANCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELOS CONSUMIDORES CONTRA A REVENDEDORA DO VEÍCULO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EM PARTE OS PEDIDOS, DECRETA A RESOLUÇÃO APENAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL E CONDENA A REVENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS DOS AUTORES E DA REVENDEDORA."RECURSO DOS DEMANDANTES. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. CABIMENTO. CLARA RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE MÚTUO E O AJUSTE DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EVENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC."INSURGÊNCIA COMUM. DANOS MORAIS. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VENCIDA ANTES DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DEMANDANTES PELO DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INFORTÚNIOS DECORRENTES DO VÍCIO OCULTO, DESPROVIDOS DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS, QUE NÃO SERVEM PARA CARACTERIZAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NESSE ASPECTO."PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO JÁ DETERMINADA NAQUELES AUTOS. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO."SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REVENDEDORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE."[...]"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso dos autores e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, bem como para conhecer e dar parcial provimento àquele da ré OLEGÁRIO MOTORS LTDA., para: (a) acolher o pedido de rescisão da operação de crédito n. 428820182 firmada entre a autora CARLA EDUARDA COELHO e a ré AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devendo esta restituir àquela as parcelas...
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